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Certo
Através do decreto-lei 200/67, que estabelecia como princípios da administração pública federal o planejamento, a coordenação, a descentralização, a delegação de competência e o controle. Estabelecia também a divisão entre administração pública direta e indireta.
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CERTA!
A administração para o desenvolvimento foi a marca dos governos militares e teve sua expressão no Decreto Lei 200/67.
Esse decreto criou a administração indireta. Portanto, a afirmativa está CERTA!
FONTE: PROF. MARCELO CAMACHO - PONTO DOS CONCURSOS
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ÓRGÃOS DA ADM INDIRETA? NÃO ENTENDI
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CESPE - MC 2013 - Acerca da evolução da administração pública no Brasil após 1930, julgue os itens seguintes. Uma das características do regime militar foi a descentralização no nível administrativo, por intermédio da criação de órgãos da administração indireta. Gab. CERTO.
CESPE - STM 2018 - Na década de 60 do século passado, instituiu-se a administração para o desenvolvimento, marcada pela criação de órgãos da administração indireta. Gab. ANULADO
Ah, CESPE!!!
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Órgãos foi posto em seu sentido AAAAMPLO.
Decreto 200/67
- ditadura militar;
- descentralização;
- autarquias;
- tentativa de superação da rigidez;
- transferência de atividades às autarquias, às fundações, às empresas públicas e às sociedades de economia mista;
- NÃAAAAO INSTITUIU CONTROLE DE RESUULTADOS E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
- planejamento/orçamento, descongestionamento das chefias executivas superiores.
- sistematização, coordenação e o controle
- primeiro momento da administração gerencial
** REFORMAS NÃO DESENCADEARAM MUDANÇAS NA ADMINISTRAÇÃO.
Possibilidade de contratação sem concursos para a administração indireta.
GAB CERTO
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"Órgão" integra um outro "ser" - não tem personalidade jurídica própria. Pode integrar o ente federado, pode integrar uma "entidade" - que tem personalidade jurídica própria e compõe a administração indireta. Não faz sentido a afirmativa ser considerada correta. Entrei com recurso, espero que seja mudado esse gabarito sem noção.
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Só não entendi a relação de criação da "ADM para o Desenvolvimento" com DL 200
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A parte de se referir a Administração Indireta como Órgão me levou a acreditar estar errada. Mas nos termos técnico empregados no Decreto-lei 200/1967
Art. 3º - [...] Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal.
Art. 4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
[...]
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Decreto 200/67
- Estatuto básico da reforma administrativa do governo militar, reafirmou a importância do planejamento entendido sob uma ótica tecnicista.
- A reforma administrativa de 1967, realizada por meio do Decreto-lei n.º 200, ampliou a administração indireta, transferindo atividades para fundações e empresas públicas.
- A Reforma Administrativa de 1967, materializada no Decreto-lei n.º 200 do mesmo ano, transferiu vários tipos de atividades para as entidades da administração indireta, mas, visando impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, promoveu a descentralização de tarefas executivas, mediante contratos com a iniciativa privada.
- A edição do Decreto-Lei n.º 200/1967 forneceu contexto favorável ao fomento da terceirização na administração pública, processo que só se materializou efetivamente anos depois.
- Os princípios fundamentais mencionados pelo DL200/67 são:
planejamento;
coordenação;
descentralização;
delegação de competência; e
controle.
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Correto seria "Entidades" né .
Desde quando órgão é pessoa jurídica.
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QUESTÃO ANULADA !
O Decreto-Lei 200.67 fala expressamente em ENTIDADES.
A meu ver, poderia ser alterada até para ERRADA. Não é porque está na parte de Administração pública que a banca pode cometer essas atecnicidades gritantes.
=)
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Questão ANULADA no gabarito final. Provavelmente pelo uso do termo "órgãos" para se referir às entidades da administração direta.
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Anulado, acredito que pelo recurso que interpus. Segue o resumo:
Segundo Augustinho Paludo, reconhecido autor da atualidade, em seu livro Administração Pública (6ª edição revista e atualizada), na página 103, “embora existam várias iniciativas anteriores, e outras no período militar posterior, o ‘Estado desenvolvimentista’ ou a ‘administração para o desenvolvimento’ têm como marca o governo JK (1956-1961).” Nesse ponto, fica claro que a “administração para o desenvolvimento”, citada na questão, teve início na década de 50, no governo JK, e não na década de 60.
Ainda, segundo Ianni, no livro Estado e planejamento econômico no Brasil (1971), na página 142, sobre a era JK (1956-1961), “o poder público passara a atuar no sistema econômico do país lançando mão de todos os recursos disponíveis. Essa atuação destinou-se a acelerar o desenvolvimento econômico, particularmente a industrialização, e a impulsionar o setor privado nacional e estrangeiro.”
O conceito de “ilhas de excelência” surgiu, segundo o professor Wagner Rabbelo Jr. (Estratégia Concursos). ”como forma de fugir das amarras burocráticas. Eram criadas. via decreto presidencial, eram formadas por pessoas com boa formação técnica e não precisavam cumprir uma série de restrições normativas aplicadas à administração direta”. Essa forma de administrar, conhecida como “administração paralela”, foi um dos marcos do governo JK (1956-1961).
Exemplo disso foi a criação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), autarquia estabelecida pela pela Lei no 3.692, de 15 de dezembro de 1959 no governo JK (1956-1961), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico daquela região.
Mesmo antes de JK, houve, na década de 1950, outras tentativas de passar para a administração indireta a condução do desenvolvimento nacional. Por exemplo, com a criação do BNDE (que era uma autarquia federal, pertencente à administração indireta), hoje BNDES (empresa pública), a partir da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952. Esse órgão deveria, segundo o site da própria instituição ser o “formulador e executor da política nacional de desenvolvimento econômico” (www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/quem-somos/nossa-historia).
Para que seja mantida a coerência em relação ao posicionamento da banca em outros certames acerca do papel do governo Juscelino Kubitschek (1956-1961) “caracterizado pela ênfase nos projetos de desenvolvimento econômico (banca CESPE Instituto Rio branco 2017)”, “considerando a política econômica do governo Juscelino Kubitschek (JK), classificado como nacional-desenvolvimentista (banca CESPE Instituto Rio branco 2009)”, entre outros e pela fundamentação complementar a partir da citação fundamentada de autores consagrados, pede-se a inversão do gabarito da questão 98 de CERTO para ERRADO
Infelizmente a questão foi anulada, beneficiando quem marcou CERTO na questão claramente ERRADA.
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O Cespe quando quando erra, em vez de mudar o gabarito, ele anula-o.
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Gente, mas quando ele fala em "orgao da administração indireta", acredito que esteja se referindo de forma ampla, nao no sentido literal da palavra, como estudamos em direito administrativo. Afinal ele já fez várias questoes assim e considerou certo do mesmo jeito. Tudo bem que ele anulou esta questao agora, mas CESPE é complicado, a gente sabe!!!
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de forma generalizada órgãos podem estar dentro da adm direta e tbm na indireta ...
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Justificativa da banca: "A utilização do termo “órgãos” prejudicou o julgamento objetivo do item."