COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PR:
- PPA - DEVE SER ENCAMINHADO AO CN 4 MESES ANTES DO FIM DO 1º EXERCÍCIO FINANCEIRO E
DEVOLVIDO ATÉ 22.12 – FIM DA SESSÃO LEGISLATIVA
- LDO - ENCAMINHADO AO CN ATÉ 8 MESES E MEIO ANTES DO TÉRMINO DO EXECÍCIO EM 15.04,
E DEVOLVIDO ATÉ ENCERRAMENTO DO 1º PERÍODO EM 17.07
LOA - ENCAMINHADA ATÉ 4 MESES ANTES DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E
DEVOLVIDA ATÉ FIM DA SESSÃO EM 22.12
APRECIAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA É FEITA PELAS 2 CASAS DO CN – SESSÃO CONJUNTA, NA FORMA DO REGIMENTO COMUM,
SENDO QUE AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO MISTA (QUE EMITE PARECER)
SERÃO APRECIADAS PELAS DUAS CASAS
- A CF FALA QUE HAVERÁ SESSÃO CONJUNTA DO CN, MAS A CONTAGEM DOS VOTOS É SEPARADA NO CASO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA (PPA, LDO, LOA)
- EMENDA À LOA DEVE INDICAR OS RECURSOS PARA AS RESPECTIVAS EMENDAS,
ADMITINDO-SE SOMENTE OS DECORRENTES DE ANULAÇÃO DE OUTRAS DESPESAS,
EXCLUÍDAS AS QUE INCIDAM SOBRE DOTAÇÃO PARA PESSOAL E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA E TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA PARA EM E MUN.
PPA NÃO PODE SER MODIFICADA PARA AUMENTO DE DESPESA
RECURSOS QUE POR VETO, EMENDA, REJEIÇÃO NA LOA QUE FICAREM SEM DESPESA PODEM SER UTILIZADOS COMO CRÉDITO ESPECIAL OU SUPLEMENTAR, COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
- PR ENCAMINHA LOA, LDO e PPA POR MEIO DE MENSAGEM AO CN, BEM COMO AS EMENDAS AOS RESPECTIVOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS, ENQUANTO NÃO INICIADA A VOTAÇÃO NA COMISSÃO MISTA
CF DIZ QUE LC DISPORÁ SOBRE EXERCÍCIO FINANCEIRO, VIGÊNCIA, PRAZOS, ELABORAÇÃO DO PPA, LDO E LOA, ESTABELECERÁ NORMAS DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA ADM., BEM COMO SOBRE AS CONDIÇÕES PARA INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FUNDOS - COMO ESTA LEI AINDA NÃO FOI EDITADA, APLICAM-SE OS PRAZOS DO ADCT
ORÇAMENTO IMPOSITIVO – OBRIGATÓRIA A LIBERAÇÃO PELO EXECUTIVO, CONFORME PREVISÃO NA LOA
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS SERÃO OBRIGATORIAMENTE EXECUTADAS ATÉ 1,2 % DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA,
SENDO QUE 50% HÁ DE SER DIRECIUONADO PARA A SAÚDE
EMENDAS PARLAMENTARES NÃO SERÃO EXECUTADAS NO CASO DE IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA
UNIÃO – 15% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, NO MÍNIMO, DEVE IR PARA SAÚDE!
VEDADA MP SOBRE:
- NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLÍCOS, DIREITO ELEITORAL, PENAL, PROCESSO CIVIL E PENAL
- JUDICÁRIO E MP CARREIRA E GARANTIAS
- PPA, LDO, LOA, CRÉDITO ADICIONAL E/OU SUPLEMENTAR
- DETENÇÃO, SEQUESTRO DE BENS, POUPANÇA E ATIVOS
- RESERVADA À LC
PODE-SE ABRIR CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO POR MP
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE PODE SER APROVADO PARA DESPESA IMPREVISÍVEL E URGENTE
– EX.: GUERRA, COMOÇÃO GRAVE, CALAMIDADE PÚBLICA ....
A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional ligada aos orçamentos.
Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa
“a”: está incorreta. Conforme art. 165, §1º - A lei que instituir o plano
plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Alternativa
“b”: está correta. Conforme art. 165, §1º - A lei que instituir o plano
plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Alternativa
“c”: está incorreta. Trata-se de conceito referente à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e não do PPA. Conforme art. 165, § 2º A lei de diretrizes
orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública
federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em
consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.
Alternativa
“d”: está incorreta. Segundo art. 167, § 1º - Nenhum investimento cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no
plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.
Gabarito
do professor: letra b.