SóProvas


ID
2616586
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

O plano plurianual se destina ao estabelecimento de metas e objetivos para os quais deverão se direcionar as ações públicas governamentais. A regulamentação do plano plurianual será realizada através de legislação específica. Considerando as normas constitucionais a respeito do plano plurianual, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A questão cobra do candidato o conhecimento da lei seca.

    A) A lei que instituir o plano plurianual irá estabelecer de forma centralizada as diretrizes e os objetivos da Administração Pública. INCORRETO!
    O Plano Plurianual (PPA), estabelece de forma REGIONALIZADA as diretrizes, os objetivos e metas da Administração Pública Federal;

     B) O plano plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública e será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo. CORRETO!
    Exatamente como disciplina o art. 165, §1º da CF/88.

    C) O plano plurianual compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. INCORRETO!
    Esse é o conceito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não do PPA;

    D) Investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro dispensarão a inclusão no plano plurianual, sendo suficiente constarem da Lei de Diretrizes Orçamentárias. INCORRETO!
    Nenhum investimento  cuja execução ultrapasse um exercício financeiro (que coincide com o ano civil) poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, sob pena de crime de responsabilidade. Art. 167, § 1º - CF/88.

     

  • a) Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

     

    b) Correta. 

     

    c) Art. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

     

    d) Art. 167. § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

     

     

  • COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PR:

     

    - PPA - DEVE SER ENCAMINHADO AO CN 4 MESES ANTES DO FIM DO 1º EXERCÍCIO FINANCEIRO E

    DEVOLVIDO ATÉ 22.12 – FIM DA SESSÃO LEGISLATIVA

     

    - LDO - ENCAMINHADO AO CN ATÉ 8 MESES E MEIO ANTES DO TÉRMINO DO EXECÍCIO EM 15.04,

    E DEVOLVIDO ATÉ ENCERRAMENTO DO 1º PERÍODO EM 17.07

     

    LOA    - ENCAMINHADA ATÉ 4 MESES ANTES DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E

    DEVOLVIDA ATÉ FIM DA SESSÃO EM 22.12

     

     

    APRECIAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA É FEITA PELAS 2 CASAS DO CN – SESSÃO CONJUNTA, NA FORMA DO REGIMENTO COMUM,

    SENDO QUE AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO MISTA (QUE EMITE PARECER)

    SERÃO APRECIADAS PELAS DUAS CASAS

     

    - A CF FALA QUE HAVERÁ SESSÃO CONJUNTA DO CN, MAS  A CONTAGEM DOS VOTOS É SEPARADA NO CASO DE  DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA (PPA, LDO, LOA)

     

     

    - EMENDA À LOA DEVE INDICAR OS RECURSOS PARA AS RESPECTIVAS EMENDAS,

    ADMITINDO-SE SOMENTE OS DECORRENTES DE ANULAÇÃO DE OUTRAS DESPESAS,

    EXCLUÍDAS AS QUE INCIDAM SOBRE DOTAÇÃO PARA PESSOAL E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA E TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA PARA EM E MUN.

     

    PPA NÃO PODE SER MODIFICADA PARA AUMENTO DE DESPESA

     

    RECURSOS QUE POR VETO, EMENDA, REJEIÇÃO NA LOA QUE FICAREM SEM DESPESA PODEM SER UTILIZADOS COMO CRÉDITO ESPECIAL OU SUPLEMENTAR, COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

     

     

    - PR ENCAMINHA LOA, LDO e PPA POR MEIO DE MENSAGEM AO CN, BEM COMO AS EMENDAS AOS RESPECTIVOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS, ENQUANTO NÃO INICIADA A VOTAÇÃO NA COMISSÃO MISTA

     

    CF DIZ QUE LC DISPORÁ SOBRE EXERCÍCIO FINANCEIRO, VIGÊNCIA, PRAZOS, ELABORAÇÃO DO PPA, LDO E LOA, ESTABELECERÁ NORMAS DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA ADM., BEM COMO SOBRE AS CONDIÇÕES PARA INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FUNDOS  - COMO ESTA LEI AINDA NÃO FOI EDITADA, APLICAM-SE OS PRAZOS DO ADCT

     

    ORÇAMENTO IMPOSITIVO – OBRIGATÓRIA A LIBERAÇÃO PELO EXECUTIVO, CONFORME PREVISÃO NA LOA

     

    EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS SERÃO OBRIGATORIAMENTE EXECUTADAS ATÉ 1,2 % DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA,

    SENDO QUE 50% HÁ DE SER DIRECIUONADO PARA A SAÚDE

     

    EMENDAS PARLAMENTARES NÃO SERÃO EXECUTADAS NO CASO DE IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA

     

    UNIÃO – 15% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, NO MÍNIMO, DEVE IR PARA SAÚDE!

     

     

    VEDADA MP SOBRE:

     

    - NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLÍCOS, DIREITO ELEITORAL, PENAL, PROCESSO CIVIL E PENAL

    - JUDICÁRIO E MP CARREIRA E GARANTIAS

    - PPA, LDO, LOA, CRÉDITO ADICIONAL E/OU SUPLEMENTAR

    - DETENÇÃO, SEQUESTRO DE BENS, POUPANÇA E ATIVOS

    - RESERVADA À LC

     

    PODE-SE ABRIR CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO POR MP

     

    CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE PODE SER APROVADO PARA DESPESA IMPREVISÍVEL E URGENTE

    –  EX.: GUERRA, COMOÇÃO GRAVE, CALAMIDADE PÚBLICA ....

  • PPA ==> DOM: Diretrizes, objetivos e metas. LDO ==> MP: Metas e Prioridades
  • B) O plano plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública e será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo. CORRETO!

    Lembra do D. O. M.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional ligada aos orçamentos. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 165, §1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

     

    Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 165, §1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

     

    Alternativa “c”: está incorreta. Trata-se de conceito referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e não do PPA. Conforme art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Segundo art. 167, § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

     

    Gabarito do professor: letra b.