Questão 2616655

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal

Considere que determinado projeto de lei tenha sido rejeitado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Pelas regras da Lei Orgânica, um novo projeto de lei, sobre a mesma matéria, poderá ser apresentado

• A. mediante requerimento simultâneo à Mesa da Câmara e ao Plenário.
• B. na mesma sessão legislativa, mediante proposta de, ao menos, 21 vereadores.
• C. somente depois de decorridos noventa dias da apreciação do projeto anterior.
• D. na sessão legislativa seguinte se proposto por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Orgânica do Município de BH

   

  Art. 93 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado.

   

  obs: maioria dos membros da Câmara = 21

   

  Gabarito: B