Questão 2617393

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Ciências Sociais e Políticas
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Em 2006, ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 16 anos, o Governo Federal, através da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, que tem como objetivo central “frear o crescente número de medidas socioeducativas que privilegiam a internação” e trabalhar para “incentivar, através da esfera federal, os governos estaduais e municipais a apoiarem a descentralização das medidas de meio aberto”. São princípios básicos da implantação do Sistema: fazer cumprir a disposição dos artigos 227 da Constituição Federal e o 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, o marco legal se baseia, segundo Silva e Silva (2009), em, EXCETO:

• A. Respeito aos direitos.
• B. Responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado.
• C. Prerrogativa da responsabilização penal dos adolescentes a partir de 14 anos.
• D. Visão de que o adolescente é um ser humano em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

  Art. 4º ECA- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta
  prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
  profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

• Gabarito C