Questão 2617525

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

A Câmara de Vereadores de determinado Município do Estado da Bahia, em virtude do desastroso desequilíbrio de seu regime previdenciário, montou equipe multidisciplinar, visando estratégias de reforma. O grupo sugeriu algumas mudanças, relacionadas abaixo.

Nessa situação hipotética, a única conduta potencialmente compatível com o direito positivo seria:

• A. imediato incremento, por lei municipal, das idades mínimas de aposentadoria voluntária;
• B. equiparação, por lei municipal específica, das regras de aposentadoria entre homens e mulheres;
• C. submissão, ao limite máximo de pagamento do Regime Geral de Previdência Social, de todos os novos benefícios previdenciários a serem concedidos, independentemente da existência de qualquer entidade de previdência complementar;
• D. revisão geral das alíquotas de contribuição, por lei, com incremento de contribuição, além de revisão do rol de dependentes;
• E. criação de regimes específicos e autônomos para determinadas carreiras, como fiscais e procuradores.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

• A) Ler o art. 40, §1º, III, da CF

  B)Ler o art. 40, §1º, III, da CF

  C) Ler o art. 40, §14, CF

  D) Gabarito. Aparentemente é a única que não fere a CF

  E) Ler o art 39, caput, CF

• Eliminei a alternativa C, seguindo essa linha de raciocínio; ao submeter ao limite máximo estaria a Câmara aumentando as despesas e não diminuindo. Quando na verdade deveriam submeter ao limite mínimo.

• ERRO DA C

  c) submissão, ao limite máximo de pagamento do Regime Geral de Previdência Social, de todos os novos benefícios previdenciários a serem concedidos, independentemente da existência de qualquer entidade de previdência complementar;

  § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.  

• Complementando:

  letra E - art. 40 § 20., CF - Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. 

• Erro da letra E:

  Art. 40, §4º CF: É VEDADA a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

  I - portadores de deficiência

  II - que exerçam atividades de risco

  III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física.

• Com a reforma previdenciária, é possível aos estados, municípios e DF estabelecerem idades diferentes para aposentadoria. Veja:

  art. 40,. -CF.  O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

   no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

  Frederico Amado critica esse dispositivo, pois servidores em situações de igualdade terão requisitos diferenciados só pelo fato de servir a outro ente federado

• QUESTÃO DESATUALIZADA PÓS EC 103-2019.