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ID
2617675
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Julgue o item subsequente, relativo a receita e despesas públicas.


Na contabilização de valores relativos a ingressos extraorçamentários, o gestor deve vincular tais recursos às fontes que financiam a execução de políticas públicas.

Alternativas
Comentários
  • Ingressos extraorçamentários não são utilizados no gasto público (entradas compensatórias, por exemplo), logo não são identificadas pelo mecanismo de fonte/destinação de recurso.

  • Receitas Extraorçamentárias são ingressos de recursos financeiros que NÃO se incorporam definitivamente ao patrimônio, pois NÃO pertencem a entidade que o recebe. São recursos que estão apenas momentaneamente transitado pelo patrimônio e serão oportunamente restituidos ao seu proprietário. Portanto não poderão ser utilizados para financiar a execução de políticas públicas. 

  • Julgue o item subsequente, relativo a receita e despesas públicas.

     

    Na contabilização de valores relativos a ingressos extraorçamentários, o gestor deve vincular tais recursos às fontes que financiam a execução de políticas públicas. ERRADO

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    MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição
     

    3. RECEITA ORÇAMENTÁRIA
    3.1. CONCEITO

     

    Ingressos Extraorçamentários
    Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.
     

    Receitas Orçamentárias
    São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
     

  • Errada. Receitas extraorçamentárias não são utilizadas no gasto público, portanto não são identificadas por fonte e/ou destinação.

  • Receita Extraorçamentária = Estado mero depositário. LOGO, não pode utilizar desse recurso para financiar suas atividades.


    GABARITO: ERRADO

  • ❌Na contabilização de valores relativos a ingressos extraorçamentários, o gestor deve vincular tais recursos às fontes que financiam a execução de políticas públicas.

    De acordo com o MCASP, as RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade, ou seja, viabilizam a execução das políticas públicas.

    Quanto aos ingressos extraorçamentários o Estado é mero depositário e os recursos são temporários.

    INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS - CARACTERÍSTICAS:

    ✔️entradas compensatórias;

    ✔️recursos temporários;

    ✔️ Estado mero depositário;

    ✔️devolução não se sujeita a autorização legislativa;

    ✔️não integram a LOA;

    ✔️não têm reflexos no patrimônio líquido do ente;

    ✔️ativos e passivos exigíveis.

    EX: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

    OBS: operações de crédito --> receita orçamentária (regra)

    ARO ---> receita extraorçamentária (exceção)

  • As receitas extraorçamentárias não podem ser usadas para execução de políticas públicas.

  • . Orientação para a Classificação quanto à Natureza da Despesa Orçamentária No processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza de despesa orçamentária e garantir que a informação contábil seja fidedigna. 1º Passo – Identificar se o registro do fato é de caráter orçamentário ou extraorçamentário. a. Orçamentário – As despesas de caráter orçamentário necessitam de recurso público previsto para sua realização e devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, exceto quando se tratar de créditos adicionais do tipo extraordinário 21 , os quais, por sua natureza, não carecem de determinação da origem de recursos para sua cobertura. Assim, as despesas orçamentárias constituem instrumento para alcançar os fins dos programas governamentais. É exemplo de despesa de natureza orçamentária a contratação de bens e serviços para realização de determinação ação, como serviços de terceiros, pois se faz necessária a emissão de empenho para suportar esse contrato. b. Extraorçamentário – são aqueles decorrentes de: i. Saídas compensatórias no ativo e no passivo financeiro – representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público, tais como: ▪ Devolução dos valores de terceiros (cauções/depósitos) – a caução em dinheiro constitui uma garantia fornecida pelo contratado e tem como objetivo assegurar a execução do contrato celebrado com o poder público. Ao término do contrato, se o contratado cumpriu com todas as obrigações, o valor será devolvido pela administração pública. Caso haja execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração pelos valores das multas e indenizações a ela devidos, será registrada a baixa do passivo financeiro em contrapartida a receita orçamentária.

  • Ingressos Extraorçamentários não possuem nenhuma vinculação específica, até porque é um mero depósito.

    Gabarito ERRADO.

  • Gab: ERRADO

    As entradas de Recursos Extraorçamentários não possuem classificação no orçamento como ocorre nos Orçamentários, pois apenas TRANSITAM pelos cofres do Estado, sem gerar reflexos em seu Patrimônio Líquido.

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    FONTE: Meu resumo de AFO. pág. 09. Interessados, amostras disponíveis no --> https://linktr.ee/soresumo

  • Essa questão versa sobre receitas públicas e, mais especificamente, sobre ingressos extraorçamentários.

    Diferentemente do que a questão afirma, são as receitas orçamentárias que viabilizam a execução das políticas públicas e que são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

    Por sua vez, ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Eles não se destinam a financiar a execução de políticas públicas.

    Assim, a questão está errada.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
    • INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS

    • Alteração qualitativa. Não muda PL. (Transitam pelos cofres públicos)

    • Representam → entradas Compensatórias

    • Receitas que → Não integram o Patrimônio Público

    • Recursos financeiros→ Caráter Temporário

    • Não Integra→ LOA

    • Estado → é mero agende depositário

    Ex: Depósitos em Caução, Fianças, Op. de Crédito por ARO4, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros