Questão 2617738

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços

De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o próximo item.

Situação hipotética: A empresa pública federal X contratou a fundação de direito privado Y, mantida pelo poder público, para a prestação de serviços educacionais. Assertiva: Nessa situação, a empresa X terá de reter na fonte os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições devidas pela empresa Y, sempre que fizer pagamentos a esta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Comentário: 

   

  De acordo com o art. 4º, VIII, da IN RFB 1.234/2012, não haverá retenção na fonte dos valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições devidas pela empresa Y, sempre que fizer pagamentos a esta, por haver imunidade.

   

  Questão errada.

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  Complementando o comentário do colega Thiago, a CF/88, art. 150, § 2º, assegura:

   

  "A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes."

   

  Prevalece a imunidade quanto aos impostos federais, estaduais e municipais.