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a) dispor, mediante portaria, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos - ERRADO - mediante decreto (art. 84, VI).
b) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal - ERRADO - Compete privativamente ao Senado Federal. (art. 52, X)
c) nomear, em caráter privativo e sem a aprovação dos demais Poderes da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal - ERRADO - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei (art. 84, XIV).
d) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios - ERRADO - Art. 52, V - Compete privativamente ao Senado Federal
e) CERTO - (Art. 84, X)
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LETRA E.
não há muito o que comentar depois destes excelentes comentários do thiago.
mas sobre a intervenção....
não devemos fazer confusão e generalizar estas ações com as do estado de defesa e estado de sítio.
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio....
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GABARITO E. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;
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LETRA E!
COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PR:
- DECRETAR O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SÍTIO
- DECRETAR E EXECUTAR A INTERVENÇÃO FEDERAL
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A) Art. 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:
VI – DISPOR, MEDIANTE DECRETO, SOBRE:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando NÃO implicar aumento de despesa NEM criação ou extinção de órgãos públicos;
B) Essa competência é do Senado Federal.
C) Art. 84.
XIV - NOMEAR, após aprovação pelo SENADO FEDERAL:
1 - os MINISTROS DO STF e
2 - dos TRIBUNAIS SUPERIORES, o
3 - os GOVERNADORES DE TERRITÓRIOS,
4 - o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA,
5 - o PRESIDENTE e os DIRETORES do banco central e
4 - OUTROS SERVIDORES, quando determinado em lei;
D) Trata-se de competência do Senado Federal.
E) Art. 84. X - DECRETAR e EXECUTAR a intervenção federal;
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Letra A: errada. O Presidente tem competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Letra B: errada. Essa competência é do Senado Federal.
Letra C: errada. O Presidente nomeia os Ministros do STF, mas somente mediante autorização prévia do Senado Federal.
Letra D: errada. Trata−se de competência do Senado Federal.
Letra E: correta. De fato, compete ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.
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Literalidade do art. 84, X, CF/88.
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entre decretar e executar, há o referendo do congresso nacional CF 49, IV.
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A) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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B) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
_________________
C) Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
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D) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
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E) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
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pqp errei pq não imaginei que tinha o verbo executar... pensava que era um absurdo o presidente em cima do blindado com o fuzil na mão. kkkkkkk
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GABARITO: E
A) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
_________________
B) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
_________________
C) Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
_________________
D) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
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E) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
BONS ESTUDOS!
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Vejamos cada uma das alternativas:
- letra ‘a’: incorreta. “Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos” – art. 84, VI. ‘a’, CF/88;
- letra ‘b’: incorreta. “Compete privativamente ao Senado Federal: X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal” – art. 52, X, CF/88;
- letra ‘c’: incorreta. “Compete privativamente ao Presidente da República: XIV – nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei” – art. 84, XIV, CF/88;
- letra ‘d’: incorreta. “Compete privativamente ao Senado Federal: V – autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios” – art. 52, V, CF/88;
- letra ‘e’: correta, nos exatos termos do art. 84, X, CF/88. É, portanto, o nosso gabarito.
Gabarito: E