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Questão correta
Resolução 114/2010 CNJ
Art. 8°- Parágrafo único. Os Editais para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário Nacional deverão prever a obrigação das empresas contratadas em absorver, na execução do contrato, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas em percentual não inferior a 2%.
bons estudos
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Lei 8.666
§ 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua
mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com afinalidade de ressocialização do reeducando, na
forma estabelecida em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)
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Para responder essa
pergunta devemos colocar em prática nosso conhecimento sobre as normas e
legislações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Especificamente, devemos
nos pautar na Resolução n.º 114/2010 do CNJ, que, em seu Art. 8º, estabelece
que:
“Art. 8° Os Editais para
contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário
Nacional deverão adotar como critérios mínimos os parâmetros e orientações para
precificação, elaboração de editais, composição de BDI, critérios mínimos para
habilitação técnica e cláusulas essenciais nos contratos, conforme dispostos
nesta Resolução.
Parágrafo único. Os
Editais para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder
Judiciário Nacional deverão prever a obrigação das empresas contratadas em
absorver, na execução do contrato, egressos do sistema carcerário, e de
cumpridores de medidas e penas alternativas em percentual não inferior a 2%."
Portanto, a assertiva
da questão é verdadeira.
Gabarito do professor: CERTO.
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Lei 14.133/2021:
" § 9º O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:
I - mulheres vítimas de violência doméstica;
II - oriundos ou egressos do sistema prisional."