Questão 261802

• Banca: FGV
• Órgão: TRE-PA
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Votação

Analise as afirmativas a seguir:

I. São causas de nulidade da votação quando esta é realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas, assim como quando for preterida formalidade essencial do sigilo do sufrágio.

II. Uma das causas de anulabilidade da votação se dá quando votar eleitor de outra seção. Entretanto, a regra comporta exceções como, por exemplo, o Juiz Eleitoral, que pode votar em qualquer Seção da Zona sob sua jurisdição, salvo em eleições municipais, nas quais poderá votar em qualquer Seção do Município em que for eleitor.

III. Sendo as eleições no dia 5 de outubro, se um eleitor cometer um crime nas 72 horas anteriores à data acima, ele somente poderá ser preso ou detido no caso de flagrante delito.

IV. Candidato à reeleição, o vereador Antônio da Silva, durante um comício, agride fisicamente um eleitor que o acusou de desviar verbas do município X. Se a agressão ocorrer nos 30 (trinta) dias anteriores ao pleito, Antônio somente poderá ser preso ou detido em flagrante delito.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
• E. se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Questão anulada por ausência de gabarito correto, pois apenas as assertivas I e III estão corretas.
  
  I - CORRETA: Art. 220. É nula a votação:
  III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;
  IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.
  
  II - ERRADA: a exceção contida não mais vige no ordenamento jurídico pátrio, pois foi revogada pela Lei n. 9.504/97 (lei posterior revoga a anterior quando tratar da mesma matéria).
  
   Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, NÃO se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
  
  III - CORRETA: Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
  
  IV - ERRADA: os candidatos possuem imunidade prisional apenas nos 15 dias antes das eleições. No caso, como o fato foi 30 dias antes do pleito, o vereador pode ser preso ou detido após o flagrante delito.
  
  Art. 236 [...]
  § 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
• Creio que o item III tb está errado, porque a prisão do eleitor, neste caso, pode ocorrer não é só em caso de flagrante delito, mas também em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. Desse modo, a questão foi anulada, porque somente o item I é correto.