Questão 2619184

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Marlene compareceu ao serviço social da empresa onde trabalhava para pedir orientação. Ela relatou que estava desesperada e que não sabia mais como agir diante das muitas agressões que seus filhos sofriam, quase todos os dias. Relatou que o marido era sempre agressivo e pouco afetuoso com os filhos e que isso tinha se agravado com a chegada da adolescência deles. Ela informou que ele tinha comportamento violento, especialmente depois que chegava em casa alcoolizado. Informou, ainda, que o marido humilhava frequentemente os filhos, não os elogiava quando estes agiam corretamente e muito menos os estimulava para os desafios da vida.

Com relação a essa situação hipotética e aos múltiplos aspectos a ela relacionados, julgue o próximo item.

Os direitos das crianças e adolescentes devem ser garantidos pela atuação de um sistema integrado em rede e que atenda e acompanhe casos de violação desses direitos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Capítulo VII

  Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

  Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

  I - do ensino obrigatório;

  II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;

  III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

  III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;            (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

  IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

  V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;

  VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;

  VII - de acesso às ações e serviços de saúde;

  VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.

  IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes.      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

  X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.         (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

  XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.