Questão 2619433

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)

Segundo a Resolução nº 1.480, de 7 de dezembro de 1990, considera-se proposição toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Municipal de Belo Horizonte. No que se refere às proposições é correto afirmar que:

• A. A proposição não apreciada até o término da legislatura será arquivada.
• B. A matéria constante de projeto rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
• C. Não havendo quórum para aprovação de determinada proposição, esta apenas poderá ser apresentada novamente para deliberação em nova reunião.
• D. O projeto de emenda à Lei Orgânica apenas será incluído em pauta caso os avulsos dos pareceres recebidos tenham sido distribuídos com no mínimo dois dias de antecedência.

Gabarito: D