Questão 2619445

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)

Considere o excerto a seguir:

“Lei nº 11.100, de 29 de dezembro de 2017.

Institui a obrigatoriedade de instituição de educação superior em funcionamento no Município, com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e de emergências e enfermaria equipada com desfibrilador, e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a instituição de educação superior em funcionamento no Município, com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e emergências e enfermaria equipada com desfibrilador.”

Considerando as normas pertinentes à técnica legislativa é possível afirmar que o trecho em destaque corresponde à (ao):

• A. Ementa.
• B. Epígrafe.
• C. Preâmbulo.
• D. Introdução.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A

   

  Lcnº95

   

  Art. 5º A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp95.htm

• Ementa e Rubrica significam a mesma coisa: contém a síntese legal do ato veiculado, facilitando a rápida localização do ato normativo através de simples leitura. Emenda é, ainda, sumário, resumo, e deve ser concisa, clara e real.