Questão 2619448

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

Foram aprovados pela Câmara dois projetos com objetos distintos, o primeiro destinado à regulamentação da isenção de determinado imposto municipal, o segundo, a respeito da alteração dos procedimentos e requisitos para obtenção de licença de funcionamento para estabelecimento comercial. Sobre a possibilidade de elaboração de Lei única contendo ambos os objetos, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que:

• A. Os objetos poderão constar de uma única lei, desde que haja destinação de títulos distintos para cada um daqueles.
• B. Os objetos não poderão constar de uma única lei, vez que, pela regra geral, excetuada a situação das codificações, cada lei tratará de um único objeto.
• C. Os objetos poderão constar de uma única lei, sendo certo que na ementa serão especificados ambos os objetos, indicando os capítulos destinados a cada um destes.
• D. Os objetos não poderão constar de uma única lei, tendo em vista disposição legal vedar a combinação de objetos relacionados ao âmbito tributário com quaisquer outros.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 7º DA LC 95/98 -  O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

  I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto

• Acerca do tema, destaco que, segundo o art. 7°, inciso I, da LC n° 95/98, excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto. Desse modo, analisando a questão, é possível afirmar que os objetos não poderão constar de uma única lei, vez que, pela regra geral, excetuada a situação das codificações, cada lei tratará de um único objeto. No mais, leia o disposto no art. 7° da LC n° 95/98:

  “Art. 7° O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

  I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;

  II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

  III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;

  IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.”

  Gabarito: B