Questão 2619451

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

As leis poderão ser codificadas ou consolidadas. A consolidação consistirá na integração de leis e normas que sejam pertinentes a determinada matéria, produzindo alguns efeitos no ordenamento jurídico. Será efeito decorrente da consolidação:

• A. Revogação formal das leis a ela incorporadas.
• B. Segmentação da matéria em diplomas legais diversos.
• C. Interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
• D. Modificação do alcance da força normativa dos dispositivos consolidados.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  Para fins de complementação

  Um Esquema-Resumo sobre a distinção básica entre os conceitos abaixo:

  Código = Relações Jurídicas de mesma natureza , sistematiza o Direito material Ex: Código Penal, Civil, entre outros.

  Estatuto = É um regulamento ou código com significado e valor de lei ou de norma. 

  Consolidação =  É a integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria em um único diploma legal.

  A consolidação é a “reunião de leis esparsas, num só corpo legislativo, dispostas numa ordem uniforme”.