Gabarito D.
Art. 76. A Câmara ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de dez dias, Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilização.
§ 1º O convocado, três dias úteis antes de seu comparecimento, enviará à Câmara exposição referente às informações solicitadas.
§ 2º Em situações de urgência e interesse público relevante, o prazo de convocação mencionado no artigo poderá ser reduzido a até quarenta e oito horas, mediante requerimento aprovado por três quintos dos membros da Câmara, hipótese em que não se aplicará o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º O Secretário pode comparecer à Câmara ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e após entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.