Questão 2619610

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

É matéria de Lei Orgânica Municipal dispor sobre: veículo formal utilizado para disciplinar as normas municipais; as competências ordinárias de cada poder; regras de planejamento; tributação; princípios gerais; e regime jurídico aplicado aos servidores municipais.

Em relação à natureza jurídica dos servidores do Município de Salvador, é correto afirmar que:

• A. os servidores da administração direta e indireta serão submetidos ao regime estatutário, na forma da Lei, enquanto os servidores do Poder Legislativo serão submetidos ao regime celetista – CLT;
• B. os servidores da administração direta e indireta de ambos os Poderes serão sujeitos ao Regime Jurídico Único de pessoal e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
• C. os servidores da administração direta e indireta serão submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, enquanto os servidores do Poder Legislativo serão submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
• D. os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal serão submetidos ao Regime Jurídico Único de pessoal e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme iniciativa de cada Chefe de Poder;
• E. os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas de ambos os Poderes serão submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Gabarito: B

Comentários

•  b)

  os servidores da administração direta e indireta de ambos os Poderes serão sujeitos ao Regime Jurídico Único de pessoal e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

• Esqueceram de retirar (indireta) da letra B