Questão 2620009

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Financeira
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Prefeitura da cidade de Pinhas realizou um grande investimento em tecnologia e disponibilizou um site de transparência, visando garantir ao cidadão o acesso a todas as informações, em conformidade com os preceitos da Lei nº 12.527/2011.

Para ser verificado o cumprimento dos direitos dos cidadãos previstos nesse preceito legal é imprescindível que nesse site de transparência tenham sido disponibilizadas as informações:

• A. para acesso exclusivamente após a realização de cadastro no site, visando garantir e disponibilizar as estatísticas de acesso;
• B. contidas em registros, produzidos por seus órgãos ou entidades, coletados ou não a arquivos públicos;
• C. dos resultados das auditorias, se solicitadas expressamente;
• D. referentes aos seus órgãos, autarquias e sociedades de economia mista, exceto daquelas não controladas diretamente pela Prefeitura;
• E. de projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• Art 7° O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

  II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgão ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

• A banca foi atécnica, porque em questão anterior ela considerou as situações do art. 7º como sendo situações que dependem de requerimento/ transparência passiva e nesta questão trata como se o inciso desse artigo fizesse parte do rol do Art 8º que elenca as situações que devem constar no site sem requerimento/ transparência ativa.

  Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:  II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

  Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.