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ID
2620438
Banca
CS-UFG
Órgão
SANEAGO - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Territórios, assegura que, além do governador nomeado na forma da Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais. A lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa para os Territórios Federais com mais de

Alternativas
Comentários

  • CF/88

    Art 33. § 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

     

    Gab: D

  • SOBRE TERRITÓRIOS:

    - INTEGRAM A UNIÃO.

    - CONSIDERADOS MERAS DESCENTRALIZAÇÕES.

    - NÃO SÃO ENTES FEDERATIVOS

    - CRIADOS POR LEI COMPLEMENTAR

    - PODERÃO SER DIVIDIDOS EM MUNICÍPIOS

    - TEM PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO

    - TERRITÓRIO COM MAIS DE 100 MIL HABITANTES HAVERÁ ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS.

    - NÃO POSSUEM SENADORES.

    - ELEGEM 04 DEPUTADOS FEDERAIS.

    - 

  • Quanto à organização político-administrativa do Estado, conforme a Constituição Federal:

    A respeito dos territórios, a questão se baseia no art. 33, § 3º, estabelecendo que "Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa".

    Portanto, a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa para os Territórios Federais com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.

    Gabarito do professor: letra D.