ID 262123 Banca FGV Órgão TRE-PA Ano 2011 Provas FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina Direito Eleitoral Assuntos Partidos Políticos no Direito Eleitoral Todas as afirmativas contidas nas alternativas abaixo são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a. Alternativas Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. / Basta a inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal para participarem do processo eleitoral. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil. / Mas somente o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral. É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. / Mas os filiados de um partido político não podem possuir diferentes deveres e direitos. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. / Mas somente é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. / Mas somente o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode receber recursos do Fundo Partidário. Responder Comentários Lei 9096/95 Art 7° O partido político,após adquirir personalidade jurídica na forma da Lei civil,registra seu estatuto no TSE § 2° Só o partido que tenha registrado seu estatuto no TSE pode participar do processo eleitoral... RESPOSTA CORRETA É A LETRA A :a) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. (correto) / Basta a inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal para participarem do processo eleitoral(errado), conforme o art.7, §2º da Lei 9096/95( Só o partido que tenha registrado seu estatuto do TSE pode participar do processo eleitoral,receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.b)Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil. (correto), / Mas somente o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral.(correto). (art. 7º da Lei 9096/95) c)É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. (correto)/ Mas os filiados de um partido político não podem possuir diferentes deveres e direitos (correto).(art. 3º e 4º da Lei 9096/95) d) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. (correto) / Mas somente é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional(correto).(art. 2º e 7º, §1º da Lei 9096/95). e)É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.(correto) / Mas somente o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode receber recursos do Fundo Partidário(correto).(art. 2º e 7º, §2º da Lei 9096/95). Segue uma análise pormenorizada de cada alternativa:Correto Errado a) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. / Basta a inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal para participarem do processo eleitoral. Fundamentação: 1ª Parte: Art. 1º, L. 9.096/95 - O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. 2ª Parte: Art. 7º, § 2º, L. 9.096/95 - Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei. -------------------------------------------------------------------------------- b) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil. / Mas somente o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral. 1ª Parte: Art. 7º, caput, L.9.096/95 - O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. 2ª Parte: Fundamentação já citada na 2ª parte da alternativa (a). -------------------------------------------------------------------------------- c) É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. / Mas os filiados de um partido político não podem possuir diferentes deveres e direitos. 1ª Parte: Art. 3º, caput, L. 9.096/95 - É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. 2ª Parte: Art. 4º, caput, L. 9.096/95 - Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres. -------------------------------------------------------------------------------- d) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. / Mas somente é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional. 1ª Parte: Art. 2º, caput, L. 9.096/95 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. 2ª Parte: Art. 7º, § 1º, L. 9.096 - Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal (...). -------------------------------------------------------------------------------- e) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. / Mas somente o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode receber recursos do Fundo Partidário. 1ª Parte: Fundamentação já citada na 1ª parte da alternativa (d). 2ª Parte: Fundamentação já citada na 2ª parte da alternativa (a). PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO DE FORMA MAIS SIMPLES ESSE ARTIGO JÁ RESOLVE. TENTE LER A LEI SECA FARÁ UM DIFERENCIAL NA HR DA PROVA! L.9.096/95 Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral