Questão 262150

• Banca: FGV
• Órgão: TRE-PA
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do Pará

Em relação à função de chefe de cartório eleitoral, é correto afirmar que

• A. tem por dever registrar, após a intimação às partes, as sentenças e demais decisões proferidas pelo Juiz Eleitoral.
• B. tem competência para cumprir as cartas rogatórias, bem como os mandados de injunção, intimação, citação determinados pelo Juiz Eleitoral.
• C. é competente para expedir certidão de filiação partidária e de crimes eleitorais.
• D. é competente para expedir e decidir sobre a segunda via de títulos eleitorais.
• E. pode determinar providências relativas ao andamento e à instrução dos processos às autoridades judiciárias e administrativas.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta. C. O chefe do cartório eleitoral consiste no serventuário da justiça devidamente qualificado para dar cumprimento aos serviços do cartório eleitoral, sob a autoridade do Juiz Eleitoral. É designado pelo Presidente do TRE, na forma da lei. Cabe a ele, no âmbito geral, planejar, coordenar, organizar, controlar e supervisionar as atividades judiciais, assim como as atividades operacionais e administrativas de competência do Cartório. Ele está subordinado diretamente ao Juiz Eleitoral da Zona. Vejamos cada uma das assertivas:
  a) Errada.O chefe do cartório eleitoral tem por dever registrar as sentenças e demais decisões proferidas pelo Juiz Eleitoral. Somente após feito o registro é que providenciará a intimação das partes.
  b) Errada. A competência para processar e julgar a execução de carta rogatória, após o “exequatur” do Superior Tribunal de Justiça é da Justiça Federal de 1ª instância (CF, art. 109, X).
  c) Certa. As certidões de filiação partidária e criminal eleitoral podem ser obtidas perante o chefe do cartório eleitoral do local do domicílio do eleitor.
  d) Errada.O chefe do cartório eleitoral é competente para expedir a segunda via de títulos eleitorais, cabendo eventual decisão ao juiz eleitoral.
  e) Errada. As decisões relativas ao andamento e à instrução dos processos incumbirão ao juiz eleitoral.
  

• Gostaria de saber da onde a banca retirou isso

   

  Fiz uma pesquisa rápida e não encontrei nada :(

• Faz parte do regimento interno do TRE PA

• Resolução nº 3.771/2005 (publicada no DOE de 02.9.2005), com as alterações posteriores.

  Não faz parte do regimento interno do TRE/PA...