-
GABARITO: B
-
Questão Deverá ser Anulada, possui DUAS respostas.
RESOLUÇÃO Nº 622, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Letra B.
Art. 5º
§ 5º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.
Letra D.
Art. 8º
§ 4º O Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito.
-
Duas respostas verdadeiras:
a) Art. 5º - § 7º A utilização do Sistema de Notificação Eletrônica substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais.
b) Art. 5º - § 5º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.
c) Art. 5º - § 2º É de exclusiva responsabilidade do usuário o acesso ao Sistema de Notificação Eletrônica, respondendo este por todos os atos praticados.
d) Art. 8º - § 4º O Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito.
-
Banca UECE não sabe nem elaborar questões para vertibulares imagina questões de trânsito!
-
A – Errado. A utilização do Sistema de Notificação Eletrônica (não) substitui sim qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais. (art. 5º, §7º)
B – Certo. Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (art. 5º, §5º)
C – Errado. é de exclusiva responsabilidade do usuário e de cada DETRAN, o acesso ao Sistema de Notificação Eletrônica, respondendo esteambos, solidariamente, por todos os atos praticados. (art. 5º, §2º)
D – Certo. O Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito. (art. 8º, §4º)
Com há duas respostas corretas, pede-se a ANULAÇÃO da questão. (estratégia)
-
Gabarito Oficial letra b.
Contudo ao observar as demais questões, constata-se que há duas assertivas corretas a "b" e a "d". Portanto, no caso de duas respostas corretas, não há que se falar em gabarito, e sim em ANULAÇÃO DA QUESTÃO.
Consoante Resolução nº 622/2016 do CONTRAN
Art. 5º
§ 5º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (ipsi literis art. 282-A, § 2º do CTB).
Bem como art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autução oferecer essa opção.
§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.
Em relção a letra "d" - Reza o Artigo 8º da Resolução 622/2016 em seu § 4º que o Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito.
HEY HO LET'S GO!