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ID
2622838
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Com fundamento na Resolução nº 622/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN –, podese afirmar corretamente que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

  • Questão Deverá ser Anulada, possui DUAS respostas.

    RESOLUÇÃO Nº 622, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

    Letra B. 

    Art. 5º

    § 5º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

    Letra D.

    Art. 8º

    § 4º O Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito.

  • Duas respostas verdadeiras:

    a) Art. 5º - § 7º A utilização do Sistema de Notificação Eletrônica substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais.

    b) Art. 5º - § 5º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

    c)  Art. 5º - § 2º É de exclusiva responsabilidade do usuário o acesso ao Sistema de Notificação Eletrônica, respondendo este por todos os atos praticados.

    d) Art. 8º - § 4º O Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito.

  • Banca UECE não sabe nem elaborar questões para vertibulares imagina questões de trânsito!

  • A – Errado. A utilização do Sistema de Notificação Eletrônica (não) substitui sim qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais. (art. 5º, §7º)

    B – Certo. Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (art. 5º, §5º)

    C – Errado. é de exclusiva responsabilidade do usuário e de cada DETRAN, o acesso ao Sistema de Notificação Eletrônica, respondendo esteambos, solidariamente, por todos os atos praticados. (art. 5º, §2º)

    D – Certo. O Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito. (art. 8º, §4º)

    Com há duas respostas corretas, pede-se a ANULAÇÃO da questão. (estratégia)

  • Gabarito Oficial letra b.

     

    Contudo ao observar as demais questões, constata-se que há duas assertivas corretas a "b" e a "d". Portanto, no caso de duas respostas corretas, não há que se falar em gabarito, e sim em ANULAÇÃO DA QUESTÃO.

     

    Consoante Resolução nº 622/2016 do CONTRAN

     

    Art. 5º

     

    § 5º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (ipsi literis art. 282-A, § 2º do CTB).

     

    Bem como art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autução oferecer essa opção.

     

    § 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

     

    Em relção a letra "d" -  Reza o Artigo 8º da Resolução 622/2016 em seu § 4º que o Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito.

     

    HEY HO LET'S GO!