Questão 2622865

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: DETRAN-CE
• Ano: 2018
• Provas: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Administração; UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Arquitetura; UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Assuntos Educacionais; UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Ciências Contábeis; UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Engenharia Civil; UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Engenharia Elétrica; UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Engenharia Mecânica; UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual

Tomando por base a Lei Estadual Nº 13.094/2001 (DOE de 12/01/2001), que regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.

• A. A concessão será outorgada pelo prazo máximo de 07 (sete) anos, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse público e anuência da concessionária na prorrogação do contrato e na continuidade da prestação do serviço.
• B. A permissão poderá ser outorgada por prazo máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse público, atendimento do resultado do índice de que trata o art. 80 dessa Lei e anuência do permissionário na prorrogação do termo de permissão e na continuidade da prestação do serviço.
• C. As linhas regulares serão criadas, alteradas ou extintas a critério exclusivo do Poder Concedente, visando à satisfação do interesse público, observadas a oportunidade e a conveniência da medida.
• D. A extinção da concessão ou permissão, por infração à norma legal, regular ou pactuada, incluindo essa Lei, não implica a perda da garantia pela concessionária ou permissionária, em favor do poder concedente.

Gabarito: C

Comentários

• a) concessão: prazo máximo de 10 anos podendo ser prorrogada 1 vez por ATÉ igual período

  b) permissão: prazo máximo de 6 anos podendo ser prorrogada 1 vez por ATÉ igual período

  c) GABARITO

  d) A extinção da concessão ou permissão, por infração à norma legal, regular ou pactuada implica a perda da garantia em favor do Poder Concedente

• Destaquei os erros em vermelho.
  A – Errado. A concessão será outorgada pelo prazo máximo de [10 (dez)] 07 (sete) anos, (...). (art. 4º, §2º)

  B – Errado. A permissão poderá ser outorgada por prazo máximo de [6 (seis)] 5 (cinco) anos, (...) (art. 4º, §3º)

  C – Certo. As linhas regulares serão criadas, alteradas ou extintas a critério exclusivo do Poder Concedente, visando à satisfação do interesse público, observadas a oportunidade e a conveniência da medida. (art. 4º, §4º)

  D – Errado. A extinção da concessão ou permissão, por infração à norma legal, regular ou pactuada, incluindo essa Lei, (não) implica a perda da garantia pela concessionária ou permissionária, em favor do poder concedente. (art. 11, §1º)

  Gabarito: Letra “C”