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ID
262432
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A gestão pública, ao contrário da gestão privada, é obrigada a

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA B

    Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei. 

    Segundo Hely Lopes Meirelles: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'".

  • A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

  • A única dúvida que tenho é em relação à alternativa A. Acho que a Administração Pública também deve se vincular ao que diz a Constituição Federal, ou estou enganada??

  • Cristiane TRT, a questão está perguntando a diferença entre a  gestão pública e privada. Tanto a pública como a privada deve respeitar a Constituição Federal, por isso a alternativa A está errada. Já a B diz o que somente a gestão pública deve fazer, ou seja, a Administração Pública só pode fazer o que estiver autorizado em lei, enquanto o gestor privado pode fazer tudo que não estiver proibido. 

    Espero ter ajudado. Eu interpretei a questão dessa forma.
    Bons estudos!
  • Gente, por que a letra e) tá errada??

    agradeço antecipadamente a resposta.
    Bons estudos!
  • A gestão pública (SIM), ao contrário da gestão privada (NÃO), é obrigada a

                                                                                         Gestão Pública  Gestão Privada

    a) respeitar a Constituição Federal.                                 SIM                     SIM

    b) agir apenas de acordo com o que a lei permite.          SIM                     NÃO  

    c) seguir o princípio da Pluralidade.                                 NÃO                   NÃO

    d) oferecer seus serviços gratuitamente.                        NÃO                   NÃO

    e) publicar periodicamente balanços sociais.                 NÃO                    NÃO


    GABARITO: b) agir apenas de acordo com o que a lei permite.   

  • ERRO da letra E. Acredito que ambos são responsáveis pela publicação de balanço social. Creio que está ligado à prestação de contas(no sentido social, e não financeiro)

    A partir de 01.01.2006 a Resolução CFC 1.003/2004 aprovou a NBC T 15 - Informações de Natureza Social e Ambiental, tratando especificamente dos procedimentos para evidenciação de informações de natureza social e ambiental, com o objetivo de demonstrar à sociedade a participação e a responsabilidade social da entidade.

     

    Destaque-se que as Normas Contábeis são de utilização obrigatória pelas empresas e profissionais, independentemente do porte empresarial.

     

    Balanço Social é um conjunto de informações demonstrando atividades de uma entidade privada com a sociedade que a ela está diretamente relacionada, com objetivo de divulgar sua gestão econômico-social, e sobre o seu relacionamento com a comunidade, apresentando o resultado de sua responsabilidade social.

     

    Entende-se por informações de natureza social e ambiental:

    a) a geração e a distribuição de riqueza;

    b) os recursos humanos;

    c) a interação da entidade com o ambiente externo;

    d) a interação com o meio ambiente.

    Cada vez mais, as entidades privadas veem-se comprometidas com o meio social em que vivem, pois não é admissível que retirem lucros da sociedade sem uma contrapartida significativa de responsabilidade social. Estamos entrando numa época onde ética, transparência e compromisso ambiental/social serão tão relevantes quanto o lucro e a produtividade.

    De acordo com definição do Instituto Ethos, responsabilidade social "é uma forma de conduzir os negócios da empresa de tal maneira que ela se torne parceira e corresponsável pelo desenvolvimento social".

  • Questão que me deixou muito em dúvida, embora tenha acertado, pois tem que se fazer na gestão pública o que a lei AUTORIZA e não o que ela permite.