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GABARITO CORRETO
FUNDAMENTO: ART. 23, 7º, LEI 8.666
§7o Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja
prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade
inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade,
podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.
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Certo
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:
II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48.
Bons estudos !!!
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preferência de contratação para as ME e EPP como critério de desempate
- será declarada empatada a licitação quando o preço de uma ME ou EPP seja até 10% superior à proposta de menor preço
(apresentada por um licitante que não seja ME ou EPP).
Na modalidade pregão, esse percentual será de até 5%.
o empate não significa que a Adm contratará a ME ou a EPP - a lei garante é a preferência de contratação,
consubstanciada na possibilidade de a ME ou EPP empatada cobrir a melhor proposta apresentando um preço inferior
Adm Púb direta e indireta
Deverá realizar licita destinado exclusivamente à ME e EPP na contratação até R$ 80 mil;
Poderá exigir dos licitantes a subcontratação de ME ou EPP (sem limite);
- estabelecer cota de até 25% do objeto para a contratação de ME e EPP, em certames para aquisição de bens de natureza divisível
- poderá ser estabelecida prioridade de contratação para as ME e EPP sediadas na localidade ou na região do
órgão contratante, ainda que o preço por elas oferecido seja até 10% superior ao melhor preço
Não poderá haver essas licitações diferenciadas quando:
Não houver um mínimo de 3 fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP na região;
Esse tratamento diferenciado não for vantajoso para a Adm; ou
A licitação for dispensável ou inexigível, EXCETO nas dispensas em razão do valor
(até 15 mil para obras e serviços de engenharia e até R$ 8 mil para os demais casos),
nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de ME e EPP, em procedimento destinado exclusivamente a ELAS.
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Ainda bem que eu não quero ser Oficial de Inteligência.
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OU SEJA, CONCORRÊNCIA CABE SEMPRE!!
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Na Lei tem o verbo DEVERÁ reservar... na questão tem PODE. Isso não tornaria a questão errada ?
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Gabarito: Certo
Art. 48, III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
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L8666, Art. 3º, § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
LC123. Art. 48, III: a administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
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O
tratamento diferenciado, nos
procedimentos licitatórios, dado
às
microempresas e empresas de
pequeno porte (LC 123/06), visa
a concretizar o aspecto
material de isonomia, que
impõe a promoção da igualdade real,
ou
em outras palavras, tratamento desigual
a indivíduos que
não estejam na mesma situação fático-jurídica.
Vejamos,
então, a redação dos artigos 47, 48, III e 49 da LC 123/06, a teor
daquilo que foi explorado pela questão:
Art.
47. Nas contratações públicas da administração direta e
indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal,
deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional,
a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à
inovação tecnológica.
Art.
48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar,
a administração pública:
III
- deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de
natureza divisível, cota
de até 25%
(vinte e cinco por cento) do
objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno
porte.
Cabe
destacar, contudo, que, na forma do art. 49, as
licitações diferenciadas não
serão aplicadas
quando:
a)
não houver, no mínimo, três fornecedores competitivos
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados
no local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências
estabelecidas no instrumento convocatório;
b)
o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas
e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a
administração pública ou representar prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
c)
nos casos de licitação dispensável/inexigível, (arts.
24 e 25 da Lei 8.666/93), excetuando-se as dispensas tratadas
pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra
deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de
pequeno porte, aplicando-se a exclusividade prevista para
contratações de até R$ 80.000,00.
O
sistema de cotas, instituído pelo art.48, II,
garante a
estas entidades a
realização de licitação dividida em dois itens: as
ME's
e EPP's poderão participar
de ambos os itens da licitação, concorrendo na
ampla concorrência, para contratação de 75% do objeto, e
submetendo-se
a outra classificação, somente com empresas do mesmo porte, em
relação aos 25% restantes.
Gabarito
do Professor: CERTO
BIBLIOGRAFIA
CARVALHO,
Matheus. Manual de Direito Administrativo,
7ª ed, Salvador: Juspodium, 2020, p.512
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Acertei. Mas, vindo Cespe, desconfiei de que o 25% poderia estar errado.
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Obs: A banca está correta em utilizar o termo poderá. Leia a lei novamente.
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Com relação à gestão de processos de licitações e contratos no Brasil, é correto afirmar que: Ao adquirir bens de natureza divisível, o órgão contratante pode reservar cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto.
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As licitações públicas não são utilizadas somente para obter as melhores propostas para contratar com o Estado, mas também uma das formas de estimular setores específicos da economia criando preferências na legislação, de forma a privilegiar determinados setores nas aquisições públicas.
Margem de preferência trata-se, portanto, de mecanismo por meio do qual a Administração Pública irá preferir, em uma licitação, o setor a ser fomentado, em detrimento dos demais. Situações excepcional, em que o legislador permitiu a criação de distinção entre particulares interessados em contratar com o Estado.
O art. 3º da lei 8.666, §§ 5º ao 14, trata dessas excepcionalidades, a margem de preferência.
O inciso 14 aborda o tratamento diferenciado e favorecido para ME e EPP:
§ 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Lei Complementar 123/2006 cria um direito de preferência para micro e pequenas empresas de contratarem com a Administração Pública
Os arts. 42 ao 48 da Lei Complementar 123/2006 tratam das preferências que devem ser concedidas às microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP.
Resumidamente, a legislação prevê as seguintes preferências para ME e EPP:
▪ comprovação da regularidade fiscal e trabalhista apenas p/ assinatura do contrato;
▪ preferência, como critério de desempate, consistindo na possibilidade de ofertar nova proposta, inferior ao do licitante que seria o vencedor:
▪ considera-se “empatada” a proposta da ME ou EPP:
(i) igual ou até 10% superior ao do licitante mais bem classificado;
(ii) no pregão, o limite é de até 5%.
▪ licitação exclusiva para ME e EPP, para os itens até o valor de R$ 80 mil;
(a Lei Complementar 123/2006 cita o valor de R$ 80 mil expressamente e não por referência).
▪ poderá exigir subcontratação de ME e EPP em obras e serviços; ▪ deverá estabelecer cota de até 25%, p/ ME e EPP, na aquisição de bens divisíveis;
▪ possibilidade de instituir prioridade de contratação de ME e EPP, localizada local ou regionalmente, até 10% do melhor preço válido.
FONTE: PDF Estratégia