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Decreto 93.872, de 1986 ( Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Art . 27. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.
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Empenha a parte que será executada no exercício.
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é isso ai Samuel!
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O gestor público deverá empenhar o valor total do contrato no exercício financeiro em que o compromisso foi firmado pelas partes.( o gestor pode anular o contrato em qualquer epoca desde que haja interesse publico , mas tambem ocorre a não satisfação do serviço agindo inadequado.
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Lei 4.320 - Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
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MCASP , 8a ed, pag. 99
Os empenhos podem ser classificados em:
a.Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente
determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
b.Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode
determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica,
aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e
c.Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor
determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de
aluguéis.
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Os empenhos são emitidos para execução de despesas planejadas para ocorrerem dentro do exercício financeiro, não abrangendo despesas que, por competência, pertencerão ao exercício seguinte. Caso a ação governamental esteja prevista para execução por mais de um ano, deverá ser emitido um empenho no inicio de cada exercício financeiro, exclusivamente relativo a parcela do projeto a ser executado naquele ano.