Questão 262471

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RN
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Pedro, governador em exercício do Estado X, pre- tende concorrer ao cargo de Presidente da Repú- blica. Neste caso, Pedro

• A. deverá renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.
• B. deverá renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
• C. deverá renunciar ao respectivo mandato até dois meses antes do pleito.
• D. deverá aguardar o final de seu mandato, sendo vedada a renúncia com este objetivo.
• E. poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, não havendo limite constitucional
  pré-estabelecido.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B
  
  CF, art. 14, § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
  
  Essa regra é aplicável apenas aos Chefes do Executivo.
  Para os demais agentes políticos (Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores) NÃO há essa exigência. Na verdade, eles não precisam nem se afastar do mandato para concorrer a um cargo de prefeito, por exemplo. Eles ficam "conciliando" a função que já exercem, com a campanha eleitoral para o cargo que pretendem ocupar.
  É por isso que em época de campanha lei nenhuma é aprovada nesse país.

• Conforme leciona o professor Omar Chamon, o instituto da desincompatibilização consiste no ato de, voluntariamente, se afastar temporária ou definitivamente do cargo para disputar uma eleição.

  Nas eleições para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, o prazo é de 6 (seis) meses e atinge, entre outras, as seguintes funções: ministro; assessor direto da Presidência, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; Advogado Geral da União; Comandante das Forças Armadas; juiz; diretor de entidade da administração indireta; Governador; Secretário de Estado; Prefeito; membro do Tribunal de Contas; agente da fiscalização de tributos e membro do Ministério Público.

  Da mesma forma, para os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado ou Distrito Federal, de Deputado, Senador e Vereador, em regra, aplica-se o prazo de 6 meses. As hipóteses são, adaptando-se ao cargo, as mesmas citadas para a disputa presidencial.

  Por derradeiro, para o cargo de Prefeito, na maior parte das vezes, o prazo de desincompatibilização é de quatro meses. As hipóteses são, também se adaptando ao cargo, as mesmas citadas para o cargo de Presidente.

  Como regra geral, o servidor público deverá se afastar três meses antes do certame eleitoral, garantido o recebimento de remuneração.

   Referência:

  Direito Eleitoral, São Paulo, Ed. Método, 2008, pp. 74/75.
  
  Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20091015151706373&mode=print

• LETRA B
  
  Para contribuir..
  
  SÚMULA VINCULANTE Nº 18
  
  A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OU DO VÍNCULO CONJUGAL, NO CURSO DO MANDATO, NÃO AFASTA A INELEGIBILIDADE PREVISTA NO § 7º DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
  
  ..
• Que maldade... três, seis para confundir na leitura e marcar errado instintivamente. Precismaos mesmo ter calma e controlar a ansiedade. Nossa!
• Prazo  de desincompatiblização de PREFEITO é também de SEIS MESES.
  Se tiverem dúvidas acesse o site do TSE: http://www.tse.gov.br/internet/jurisprudencia/desincompatibilizacao/index.html
• Bom dia!
  Reginaldo.
  quanto a sua fudamentação, acredito que esteja equivocada, porque é baseada em uma resolução de 2004.
  Desejo que vc olha para os niveis de desincompatibilização já refeitos no ordenamento atual.
  
  I)           Inelegibilidades infraconstitucionais.
  O §9º do art. 14 da CF/88 permitiu que lei complementar ampliasse as hipóteses de inelegibilidade, intituladas infraconstitucionais, legais ou relativas. Estas devem ser arguidas no prazo legal, sob pena de preclusão ^{(perda de determinada faculdade processual civil pelo não exercício dela, por já ter sido validamente exercitada)}.
  Estão agrupadas em sete níveis:
  Nível 04 – São inelegíveis para Prefeito e Vice-Prefeito
   
  ·         Nos que lhe for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o cargo de Presidente e Vice-Presidente, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observando o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;
  ·         Os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Câmara, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos.
  ^{ATENÇÃO: Lembre-se que ficou decidido pelo STF que Membro do MP não pode disputar eleições.}
  ·         As autoridades policiais civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito;
  
  
  Colega o meu intento é simplesmente ajudá-lo!
  apropósito se vc tiver algum material para aumentar meu intendimento ficarei agradecido.
  [e-mail]
  Obrigado
  

• Um exemplo claro é do nosso saudoso Governador Eduardo Campos, que renunciou ao mandato de governador de PE, para concorrer ao cargo de Presidente da República.

  Letra B
  

• Por força do Art. 14, § 6º, CF/88: “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito". O gabarito, portanto, é a letra “b". Para que o chefe do executivo (neste caso, Governador) possa se candidatar a outro cargo eletivo, deverá renunciar ao respectivo mandato (desincompatibilização) até seis meses antes do pleito.
  
  Gabarito. Letra B.
  
  
  
  
  

• GABARITO: B

  Art. 14. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.