Questão 2624848

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Revisional de Aluguel; Ações Locatícias

Considerando o disposto na Lei n.º 8.245/1991 acerca da locação de imóveis urbanos e dos procedimentos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.

Na ação de revisão de aluguel, é possível a homologação de acordo de desocupação a ser executado mediante expedição de mandado de despejo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

   

  Lei 8.245-91 - Locações dos imóveis urbanos:

   

  Art. 70. Na ação de revisão do aluguel, o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo.

• É o que dispõe, expressamente, o art. 70, da Lei nº 8.245/91, senão vejamos: "Na ação de revisão do aluguel, o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo".
  
  Gabarito do professor: Afirmativa correta.
  

• Correto, conforme a lei 8.245/91.

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.