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GABARITO CORRETO
FUNDAMENTO: ART. 6º, LEI 4.320
Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de
Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
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Princípio do "Orçamento Bruto"
→ As receitas e despesas devem constar no orçamento em seus montantes totais, sem qualquer dedução, não importa se o saldo líquido será positivo ou negativo.
Princípio da "Programação"
→ A lei orçamentária deve especificar os gastos por meio de programas de trabalho, que permitirão a identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.
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Princípio da Universalidade da Lei/Orçamento Bruto: determina que na lei orçamentária devem ser incluídas por seus valores brutos, todas as despesas e receitas, ou seja, deve constar do orçamento o produto bruto das despesas e receitas, sem qualquer compensação ou dedução.
Conforme Lafayete Josué Petter (Direito Financeiro, 7. ed., p. 62),
atualmente, o princípio da universalidade tem sentido de globalização orçamentária, significando a inclusão de todas as receitas e despesas, de todas as entidades, no orçamento geral anual. Por esse princípio, as parcelas da receita e da despesa devem figurar em bruto no orçamento, isto é, sem quaisquer deduções. Assim, o orçamento anual abrange o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
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No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento anual pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções?
PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO==> Orçamento Público e Administração Financeira e Orçamentária e Lrf - 4ª Ed. 2013
Princípio do Orçamento Bruto
O princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de deduções. Procura-se com esta norma impedir a inclusão de importâncias líquidas, ou seja, descontando despesas que serão efetuadas por outras entidades e, com isso, impedindo sua completa visão, conforme preconiza o princípio da universalidade.
Esse princípio está explicitamente inserido no art. 6o da Lei no 4.320/1964, que diz que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. O § 1o do mesmo artigo reforça este princípio: “As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.”
ATENÇÃO Tanto o princípio da universalidade como o do Orçamento Bruto contêm “todas as receitas e todas as despesas”. A diferença consiste em que apenas o último contém a expressão: “pelos seus totais”.
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o que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento anual pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções?
Orçamento Público e Administração Financeira e Orçamentária e Lrf - 4ª Ed. 2013
Princípio do Orçamento Bruto
O princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de deduções. Procura-se com esta norma impedir a inclusão de importâncias líquidas, ou seja, descontando despesas que serão efetuadas por outras entidades e, com isso, impedindo sua completa visão, conforme preconiza o princípio da universalidade.
Esse princípio está explicitamente inserido no art. 6o da Lei no 4.320/1964, que diz que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. O § 1o do mesmo artigo reforça este princípio: “As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.”
ATENÇÃO Tanto o princípio da universalidade como o do Orçamento Bruto contêm “todas as receitas e todas as despesas”. A diferença consiste em que apenas o último contém a expressão: “pelos seus totais”.
1.5.5. Princípio da exclusividade
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CERTO
(CESPE - Analista Administrativo – Administrador - ANP – 2013)
Todas as parcelas da receita e da despesa devem figurar no orçamento em seus valores brutos, sem apresentar qualquer tipo de dedução. (C)
Bons estudos!!!
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O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos. Note que a diferença entre universalidade e orçamento bruto é que apenas este último determina que as receitas e despesas devam constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
Lei 4.320/1964:
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
Princípio do Orçamento Bruto
Não importa se o saldo líquido será positivo ou negativo, o princípio do orçamento bruto impede a inclusão apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
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Decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de vista FORMAL, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas.
Gabarito: ERRADO
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GABARITO: CERTO.
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ITEM - CORRETO -
Orçamento Bruto
Esse princípio determina que todas as despesas e receitas constem na LOA em seus valores brutos.
O que isso significa?
Imagine que a União arrecade um valor X referente à receitas decorrentes de impostos federais. Pois bem, ao elaborar seu orçamento a União fará constar os valores integrais recebidos e não os valores líquidos a serem arrecadados.
Isso significa que na proposta orçamentária da União não constarão as deduções dos recursos a serem transferidos aos fundos de participação dos estados e municípios. O artigo 6º da Lei 4.320/1964 prevê expressamente o princípio, ao dispor que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Ao contrário da maioria dos princípios estudados, aqui não existem exceções. Por fim, é importante ressaltar o posicionamento de alguns autores no sentido de que o orçamento bruto pode ser considerado como parte do princípio da universalidade.
Orçamento Bruto Conteúdo
=> todas as despesas e receitas devem constar na LOA em seus valores brutos.
Exceções => não há.
Previsão => artigo 6º da Lei 4.320/1964.
FONTE: GRANCURSOS
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A questão demanda do candidato conhecimento sobre o
princípio do orçamento bruto, previsto na lei 4.320/64 e amplamente abordado
pela doutrina.
O princípio do ORÇAMENTO BRUTO prevê que as
receitas e despesas devem constar na LOA pelos seus valores totais, sendo
vedadas deduções ou compensações.
Lei 4.320,
Art. 6º Todas as
receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas
quaisquer deduções.
Para facilitar a visualização, lembre-se do IPVA, imposto
estadual sobre a propriedade de veículos automotores, onde o Estado fica com
apenas 50% e repassa ou outros 50% do valor arrecadado ao Município onde o
veículo for licenciado.
A regra do orçamento bruto impõe que conste na LOA a receita
total prevista - 100% do IPVA, e não apenas 50%.
Gabarito do
Professor: CERTO