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PMDB tenta contabilizar votos de candidato que teve registro indeferido
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Mais uma vez a FCC aborda o tema invalidade das votações que inclui as nulidades e anulabilidades.
O Art 16-A da vigente Lei Eleitoral no § 4° que a regra do parágrado anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão computados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro de candidatura.
Se o registro estava deferido na altura do pleito, se vier a ser indeferido ou cassado posteriormente, os válidos que receber serão válidos em parte, eis que aproveitados para a agremiação política e computados para a formação dos quocientes eleitoral e partidário. Isso é assim porque ao votar no candidato, o eleitor também escolhe seu partido.
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Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
obs: apenas nas eleiçoes proporcionais podem contar-se como validos os votos dados às legendas partidárias.
Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
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Pessoal !!!!!!!!
Cuidado com alterações na legislação eleitoral, utilizem o Código Eleitoral Anotado, a última versão saiu em 2010, já com as últimas novidades da Lei 12034/2009.
Nesta questão o artigo 16-A foi acrescido pelo Art. 4º da Lei 12034/2009 na Lei das Eleições.
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O CÓDIGO ELEITORAL TAMBÉM TRAZ UMA FUNDAMENTAÇÃO PARA ESSA QUESTÃO:
Art. 175. Serão nulas as cédulas:
§ 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro.
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Então nas eleições majoritárias os votos, no caso em tela, não irão para a legenda? Só se for eleições proporcionais?
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SEGUNDO POSICIONAMENTOS MAIS RECENTES DO TSE, SALVO ENGANO, OS VOTOS SÃO NULOS E NÃO SE COMPUTAM NEM PRA LEGENDA, E NEM PRA COLIGAÇÃO. TORNANDO A ALTERNATIVA C CORRETA!
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Pessoal o que ocorre é o seguinte:
A questão fala que o candidato, no momento da eleição, tinha seu registro deferido, neste caso se aplica a regra do Art. 175 do Código Eleitoral:
Art. 175. Serão nulas as cédulas:
§ 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro.
Como o candidato estava com o registro deferido na data das eleições os votos vão para o Partido.
Diferentemente ocorre se o candidato estiver com o registro sub judice no dia das eleições, caso em que será aplicado o Art. 16-A da 9504:
Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.
Espero ter ajudado neste esclarecimento.
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Olá pessoal,,
Acrescento ao comentário do colega acima, o informativo do TSE deste ano sobre esse assunto:
Registro de candidatura. Eleição proporcional. Contagem. Voto. Legenda. Registro indeferido. Impossibilidade.
Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, não se computam, para a legenda, os votos dados ao candidato com o registro indeferido à data da eleição, ainda que a decisão no processo de registro só transite em julgado após o pleito.
Os votos obtidos pelo candidato somente seriam computados para o partido a que é filiado se, no momento da eleição, estivesse ele com o registro deferido, ainda que posteriormente viesse a ser indeferido, conforme o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 175 do Código Eleitoral.
O entendimento da Corte regional está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal.
Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, desproveu o agravo regimental.
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 11.326/RJ, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 1º/2/2011.
Espero ter contribuído
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LETRA A
Resumindo a estória:
1) se o candidato estava concorrendo sub judice, o eleitor sabia que o candidato é sujo, logo o voto será anulado para todos os efeitos se houver indeferimento definitivo da candidatura.
2) se a candidatura foi indeferida após o pleito e o candidato estava concorrendo normalmente, então deve-se aproveitar o voto dado de boa-fé pelo eleitor àquele candidato. Mas como a candidatura foi indeferida, o voto deve ser contado ao menos pro partido.
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Concordo com o colega acima. No início da questão, é dito que no momento do pleito o candidato tinha seu registro deferido. Porém, acaso fosse dito que o registro estivesse sub judice, a resposta correta com certeza seria a letra C. E é o que afirma o art. 16-A da Lei 9.504/97, citado anteriormente:
"Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)"
Bons estudos amigos! E que Deus esteja conosco!
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De acordo com o livro do professor Rodrigo Martiniano: "Direito Eleitoral Descomplicado", capítulo 13, páginas 360 e 361.
1 - Se, NO DIA DA VOTAÇÃO, o registro for indeferido ou não houver registro, com ou sem recurso, os votos serão NULOS.
2 - Se, ANTES DA VOTAÇÃO, o registro for indeferido E o candidato entrar com recurso (que terá efeito suspensivo) ele poderá concorrer. Neste caso, se o registro for deferido, os votos são computados para o candidato, se o registro for indeferido, os votos são NULOS.
3 - Se, APÓS A VOTAÇÃO, o registro for indeferido, os votos vão para a legenda partidária.
No caso da questão o candidato tinha o seu registro deferido no MOMENTO DA ELEIÇÃO. O registro só foi indeferido APÓS a eleição, portanto, se aplica a regra número 3: os votos serão computador para a LEGENDA.
Espero ter ajudado.
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Resposta: A. Como no momento da eleição, o candidato tinha seu registro de candidatura deferido, há de serem contabilizados os votos em eleição proporcional para a legenda partidária. É a regra encartada nos §§ 3.º e 4.º do art. 175 do Código Eleitoral: “§ 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados. § 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro”.
Acaso o registro de candidatura estivesse indeferido na data da eleição, mas com recurso a ser apreciado por instância superior (candidato ‘sub judice’), os votos somente seriam considerados válidos se decisão judicial posterior viesse a deferir o respectivo registro em definitivo. Não sendo este deferido, os votos daquele candidato ‘sub judice’ serão anulados para todos os fins. É o que preconiza o art. 16-A da Lei n.º 9.504/97, acrescentado pela Lei n.º 12.034/09: “Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja ‘sub judice’ poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja ‘sub judice’ no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato".
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Letra A.
O eleitor de boa fé não tem culpa pelo indeferimento do registro do candidato ficha suja, sendo válido seu voto ,apenas nas eleições proporcionais, em favor do partido.
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Gabarito: A
Em resumo: se tiver ocorrido eleição e, só após a realização do pleito, tiver havido o indeferimento do registro da candidatura de determinado candidato, os votos a ele atribuídos serão nulos; entretanto, se for caso de eleições PROPORCIONAIS, tais votos serão válidos para o partido de que faça parte, sendo a ele conferidos.
OBS: o fato de ser atribuído ao partido apenas se for caso de eleições proporcionais tem uma razão lógica: porque não se aplica o princípio da unicidade de chapas nas eleições proporcionais, de modo que, se determinado candidato tiver seu registro indeferido, os seus companheiros de partido não serão atingidos com essa decisão, o que permite o aproveitamento legítimo dos votos originariamente confiados àquele (ao partido, direta ou indiretamente, a depender da força ideológico-partidária do eleitor).
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Essa questão está desatualizada. O entendimento anterior ao art. 16-A da lei 9504 e que permaneceu por um bom tempo após o surgimento desse artigo era o de que, ocorrendo o deferimento do registro do candidato, caso o MP ou partido adversário recorra à instância superior, permanecerá, aquele, sub judice. Na hipótese de o candidato ser eleito e a instância superior acabe por indeferir o seu registro após as eleições, os votos ficariam perdidos para o candidato e computados para o partido/coligação. Ocorre que esse entendimento mudou!!!! Tanto faz hj para o TSE SE O CANDIDATO TEVE O REGISTRO DEFERIDO OU INDEFERIDO ANTES DA ELEIÇÃO. Pouco importa!!! O que se deve levar em consideração é a decisão da instância superior, SE VAI SER DEFERIDO OU NÃO!!! Se ela, após as eleições indeferir o registro da candidatura, os votos serão perdidos, sejam os votos p o candidato, sejam os votos para o partido.
Art. 16-A- esteja O candidato cujo registro sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao DEFERIMENTO de seu registro por instância superior.
Parágrafo-único: o cÔmputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição FICA CONDICIONADO AO DEFERIMENTO DO REGISTRO DO CANDIDATO.
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CE anotado. art. 175 paragrafo 4. Revogado pelo art 16-A, parágrafo único, da Lei 9504/97.
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“Eleições 2012. [...]. Recurso contra expedição de diploma. Eleições proporcionais. Candidata cassada. Cômputo de votos para a legenda. Art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. [...]. 1. Os votos obtidos por candidato, cujo registro encontrava-se deferido na data do pleito eleitoral, não são anulados, mas contados a favor da legenda pela qual o parlamentar posteriormente cassado se candidatou, por força do disposto no art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. [...]. 2. A norma constante do art. 16-A, parágrafo único, da Lei n° 9.504/97, introduzido pela Lei n° 12.034/09, não afastou a aplicação do art. 175, § 4°, do Código Eleitoral, e sim inseriu na legislação eleitoral um entendimento que já havia sido adotado pela jurisprudência da Corte em julgados anteriores à vigência do referido dispositivo. [...]”
(Ac. de 29.4.2014 no AgR-REspe nº 74918, rel. Min. Dias Toffoli;no mesmo sentido oAc. de 5.6.2012 no MS 139453, Min. Marco Aurélio.)
que dúvida???
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Hoje a certa seria a "c"
Art. 16A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.
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Creio que a questão não esteja desatualizada não. Depende da forma como é cobrado o conteúdo, pois vejam esta nota do Código eleitoral anotado do TSE, de 29/04/2014 que diz: " a norma deste parágrafo (referindo-se ao parágrafo único do art. 16-A da lei 9504/97) não afastou a aplicação do §4º do art. 175 do código eleitoral;
Agora transcrevo a nota do acórdão: são contados para a legenda os votos obtidos por candidato, cujo registro encontrava-se deferido na data do pleito eleitoral". FONTE: Código Eleitoral anotado, pg 403, 2016.
Percebam que a questão diz expressamente que, no momento da eleição, o candidato tinha seu registro deferido, o que ainda deixa a alternativa "A" como a "mais correta" dentre as demais apresentadas.
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Concordo com Wendel, há esse julgado no PDF da L9504 também, que está disponível no site do TSE.
Ademais, a meu ver, são situações distintas, visto que registro sub judice é DIFERENTE de "registro feito" como consta no CE e é como o TSE interpreta no Julgado ao dizer " registro encontrava-se deferido na data do pleito eleitora", OU SEJA, é uma circunstância superveniente ao pleito!
Decisão de uma AIJE, p.ex.
Registro sub judice é decorrente de tramitação de AIRC em que o Candidato consegue liminar em recurso para disputar o pleito, logo, concorre por meio de uma decisão precária e não deve mesmo ter qualquer garantia quanto aos votos obtidos nessa condição.