Questão 262522

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RN
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Com relação à modificação da competência, considere:

I. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

II. A competência, em razão do valor, não poderá modificar-se pela conexão.

III. A competência, em razão do território, não poderá modificar-se pela conexão ou continência.

IV. A competência, em razão da matéria e da hierarquia, é inderrogável por convenção das partes.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I, II e III
• C. II e IV.
• D. I, II e IV.
• E. I e IV.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA E
  
  I) CORRETA: CPC,  Art. 104.  Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
  
  II) INCORRETA: CPC, Art. 102.  A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.
  
  III) INCORRETA: CPC, Art. 102.  A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.
  
  IV) CORRETA: CPC, Art. 111.  A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
• LETRA E
  
  Sobre a arguição de incompetência
  
  absoluta: é por preliminar de contestação. CASO NÃO TENHA SIDO DECLARADA DE OFÍCIO
  relativa: por exceção de incompetência. NÃO PODE SER DECL DE OFÍCIO
  
  MATÉRIA E HIERARQUIA(FUNCIONAL) SÃO ABSOLUTAS
  
  MATÉRIA: julgar ação trabalhista na justiça eleitoral
  hierárquica(funcional) entrar com uma causa no tribunal sendo que o correto é na vara
  
  
  CONEXÃO: mesma Causa De Pedir e mesmo OBJETO(PEDIDO)
  CONTINÊNCIA: mesmas partes e mesmas CDP E o objeto de uma contém o da outra 
• Tudo bem que a questão cobrou a letra da lei, mas é bom ressaltar que:
  a) a competência em razão do valor nos Juizados Especiais Federais é absoluta e, como tal, não pode ser modificada pela conexão/continência;
  b) existem determinadas competências territoriais absolutas.
• Resposta letra E
  
  Controvérsias sobre  o critério de competência em razão do valor da causa.
  
  A incompetência em relação ao valor é tratada pelo CPC como competência relativa, já a doutrina entende que se o valor previsto for excedido a incompetência será absoluta.
  Ocorre que para a jurisprudência o critério do valor é sempre absoluto seja para mais ou para menos.
  

• Art. 103.  Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.
  
  Art. 104.  Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

• De acordo com o NCPC:

   

  I. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Correta! Art. 56, NCPC.

   

  II. A competência, em razão do valor, não poderá modificar-se pela conexão. Errada! Art. 63, NCPC: As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

   

  III. A competência, em razão do território, não poderá modificar-se pela conexão ou continência. Errada! Art. 54, NCPC: A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

   

  IV. A competência, em razão da matéria e da hierarquia, é inderrogável por convenção das partes. Correta! Art. 62, NCPC: A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é iderrogável por convenção das partes.