Questão 2625403

• Banca: CETAP
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes

Quanto à separação de Poderes responda a alternativa CORRETA:

• A. A divisão de poderes em sentido amplo significa a divisão dos poderes estatais; em sentido estrito significa a atribuição das competências aos órgãos e entidades que integram cada um dos poderes.
• B. Em razão da manutenção da harmonia, é possível a livre delegação das funções entre os poderes.
• C. É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
• D. O Judiciário tem liberdade conferida pela Constituição para atuar na condição anômala de legislador positivo sempre que isso for melhor ao interesse público.
• E. O Poder Judiciário jamais pode anular ou revogar ato administrativo discricionário.

Gabarito: C

Comentários

• Get out!

• Súmula 649 do STF

  É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

  
  

• A letra A está incorreta porque houve uma inversão de conceitos. Divisão de poderes em sentido amplo: atribuição das competências aos órgãos e entidades que integram cada um dos poderes. Em sentido estrito: divisão dos poderes estatais.

  Gabarito C.

• Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    

  Súmula

• ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO

  Critério de Legalidade

  ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO

  Critério de Legalidade + Mérito administrativo

  LEGALIDADE

  Conforme a lei

  MÉRITO ADMINISTRATIVO

  Conveniência e oportunidade

  ANULAÇÃO

  Ato administrativo ilegal (ilícito)

  Anula

  REVOGAÇÃO

  Ato administrativo inconveniente e inoportuno

  Revoga

  PODER JUDICIÁRIO

  Incide apenas sob o critério ou aspecto de legalidade

  Pode anular ato administrativo vinculado ou discricionário dos outros sob o critério de legalidade

  Não pode revogar ato administrativo dos outros pois não incide no mérito administrativo, mas pode revogar seus próprios atos

• sobre a letra E, o poder judiciário pode revogar? Nao seria somente anular?