Questão 262603

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2011
• Provas: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações

Aprovado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, visa garantir uma educação pública universal e de qualidade para o Brasil.

Sobre ele não é possível afirmar: (Assinale a opção adequada.)

• A. tem natureza contábil e seus recursos advêm dos próprios estados e municípios, adicionados a uma complementação de recursos federais.
• B. destina proporcionalmente recursos financeiros à Educação Básica que compreende a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, o Ensino Médio e EJA.
• C. as cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário- educação são distribuídas proporcionalmente ao número de alunos das respectivas redes públicas de ensino.
• D. com o repasse de recursos, mesmo federais, a fiscalização caberá aos Tribunais de Contas dos estados e dos municípios.
• E. o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos por conselhos criados em escalas federal, estadual e municipal especificamente para esse fim.

Gabarito: D

Comentários

• Como fiscalizar a aplicação correta dos recursos? A lei que instituiu o Fundeb estabelece a obrigatoriedade de um Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo para cada município e cada Estado. O objetivo da criação dos conselhos é fortalecer a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos em educação. Os membros desses grupos não recebem remuneração nem integram a estrutura administrativa do governo. O mandato dura dois anos, mas os membros podem ser reeleitos por, no máximo, mais um mandato.
  
  Fonte: http://educarparacrescer.abril.com.br/politica-publica/o-que-e-fundeb-396267.shtml?page=page4
  
  A Letra d) esta errada porque não cabe aos Tribunais de Contas dos estados e dos municípios.
•    Art. 26.  A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos: I - pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, junto aos respectivos entes governamentais sob suas jurisdições; III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União.  
  Letra D.
  Bons estudos!
•  É verdade o que diz o colega acima, o gabarito do site está discordando do gabarito definitivo. É a letra "B".
  Mas a EJA é modalidade da educação basica e o FUNDEB se aplica a todas as modalidades. Essa questão é mal formulada em que considera itens incompletos como corretos, caso da letra "d".
  Os recursos do FUNDEB destinam-se ao  financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, independentemente da modalidade em que o ensino é oferecido (regular, especial ou de jovens e adultos), da sua duração (Ensino Fundamental de oito ou de nove anos), da idade dos alunos (crianças, jovens ou adultos), do turno de atendimento (matutino e/ou vespertino ou noturno) e da localização da escola (zona urbana, zona rural, área indígena ou quilombola), observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição (p. 45).  
  
  Fonte: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Fundebef/peresptudo.pdf
   
• A alternativa D NÁO É A RESPOSTA.
  
  tanto o TCU quanto os tribunais de conta dos estados e municípios (quando houver) têm a função de fiscalização. ISSO É CONSTITUCIONAL.
• Gente, observem que a questão pede a incorreta (não é possível afirmar). Assim,  o gabarito está correto,  pois a alternativa está errada,  já que é o tcu que fiscaliza os repasses federa

• Segundo a Lei 9.394/96 Art. 21.

  "A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio". Eja é uma modalidade, e não uma etapa da educação básica, assim como a educação técnico profissional não o é. 

• Deveria ser anulada.
  
  

• O salário educação não está relacionado com o FUNDEB. Essa questão está mal elaborada ao meu ver.