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ID
2626096
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

O servidor público estadual precisa passar por um período de estágio probatório para ter direito à estabilidade. Considerando essa proposição, assinale a opção que NÃO corresponde a uma norma desse período de transição importante.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : LETRA B

     

     

     

    AS regras para o estágio probatório dos funcionários públicos do Estado do Ceará estão elencadas nos arts. 27 a 30 do Estatuto.Os itens A, C, D e E estão trazem de forma correta algumas dessas regras.

    Corrigindo, portanto, o item B: o servidor em estágio probatório NÃO fará jus a ascensão funcional. (art. 30, VII)

     

    Fonte : estratégia concursos

  •  

    GABARITO : LETRA B

    Com base na Lei no 9.826, de 14 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará

    Item a – CERTA

    Art. 27;  § 11. O servidor em estágio probatório poderá exercer cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no seu órgão ou entidade de origem, com função ou funções similares ao cargo para o qual foi aprovado em concurso público, computando-se o tempo para avaliação essencial de desempenho do estágio probatório. *Acrescido pela Lei no 15.819, de 27.07.2015 - D.O. 30.07.2015

    Item b - ERRADA

    Art. 27; § 7o - O servidor em estágio probatório não fará jus a ascensão funcional.

     

    Item c - CERTA

    Art. 27; § 12. O servidor em estágio probatório poderá ser cedido para órgão da Administração Pública direta ou indireta para exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no âmbito Federal, Municipal ou Estadual, com ônus para o destino, restando suspenso o computo do estágio probatório, voltando este a ser contado a partir do término da cessão e, consequente retorno à origem. *Acrescido pela Lei no 15.927, de 29.12.2015 - D.O. 30.12.2015

     

    Item d – CERTA

    Art. 27; § 4o - O estágio probatório corresponderá a uma complementação do concurso público a que se submeteu o servidor, devendo ser obrigatoriamente acompanhado e supervisionado pelo Chefe Imediato.

    Fonte: http://www.mpce.mp.br/wp-content/uploads/2019/07/Estatuto-dos-Funcionarios-P%C3%BAblicos-Civis-Lei-n%C2%BA-9.826-74-vers%C3%A3o-atualizada-at%C3%A9-2017.pdf