Questão 2626222

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

O Deputado Federal João apresentou projeto de lei sobre certo assunto, dividindo-o em parte normativa, que continha o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas à matéria disciplinada, e a parte final, que continha a cláusula “revogadas as disposições em contrário”.

O projeto, no entanto, foi rejeitado pelo órgão competente da Câmara dos Deputados sob o argumento de estar em desacordo com os padrões da Lei Complementar nº 95/1998.

À luz das técnicas de elaboração e redação das leis previstas na referida lei complementar, o órgão competente da Câmara dos Deputados:

• A. tem razão, pois o projeto de lei não deve ser estruturado em partes, sob pena de subverter o princípio da unidade normativa;
• B. tem razão, pois o projeto de lei não foi estruturado com a inserção de uma parte preliminar, sendo este o único vício existente;
• C. tem razão, pois o projeto de lei não enumera, expressamente, as leis ou disposições revogadas, sendo este o único vício existente;
• D. tem razão, pois o projeto de lei deve conter a parte preliminar e enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas;
• E. não tem razão, pois o projeto de lei é direcionado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo irrelevante a sua forma, desde que o conteúdo esteja claro.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme a Lei Complementar 95/1998:

   

  Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:

  I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

  II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

  III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

   

  Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

• O projeto de lei em questão está errado por dois motivos: 

   

   

   

  Confirmando esses fundamentos, temos o arts. 3° e 9° da LC n° 95/98:

  “Art. 3° A lei será estruturada em três partes básicas:

  I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

  II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

  III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

  Art. 9° A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.” 

  Gabarito: D