Questão 2627149

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 5
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação; Normas e Legislações

      A licitação para a construção de determinado prédio público encontra-se na fase de divulgação. Faltando cinco dias úteis para findar o prazo de recebimento das propostas, que foi de cinquenta dias, uma licitante protocolou pedido de impugnação do edital. Quando do recebimento do pedido, a comissão de licitação observou que a licitante questiona a exigência de atestados emitidos no máximo há dez anos e por pessoas jurídicas para a comprovação de aptidão, assim como a proibição da utilização de atestados emitidos por pessoas físicas para tal fim.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993.

O edital não poderia restringir a aceitação de atestados emitidos no prazo máximo de dez anos, pois a legislação não permite limitações de tempo ou de época.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

   

  LEI 8666/93

   

  Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

   

  § 5o  É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

   

  Bons estudos!!!!!

• infringi o princípio da competitividade.

• Vale mencionar que além da vedação de comprovação de atividade com limitação de tempo, também é vedado que a Administração exija um número mínimo ou máximo de atestados.

• Para responder essa pergunta devemos colocar em prática nosso conhecimento sobre planejamento e controle de obras, especificamente sobre contratos de obras públicas.
  

  
  

  A principal legislação que regula e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública é a Lei n.º 8.666/93. Em seu Art. 30, tal Lei estabelece que:

  
  

  "Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

  
  

  (...)

  
  

  IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

  
  

  (...)

  
  

  § 5º  É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação."

  
  

  Em outras palavras, há uma proibição quanto à restrição de tempo para a aceitação de atestados. Logo, a assertiva do enunciado está correta.

  
  

  Gabarito do professor: Certo.

• Continua valendo para a lei 14.133/2021