Questão 262747

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RN
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Em regra, na Ação em que for ré a sociedade que carece de personalidade jurídica, é competente o foro

• A. do domicílio do autor.
• B. onde a sociedade exerce a sua atividade principal.
• C. do domicílio do sócio aparente da sociedade.
• D. de qualquer localidade onde a sociedade tenha vínculo comercial.
• E. onde a sociedade exerça atividades desde que dentro do Estado em que está estabelecida.

Gabarito: B

Comentários

• 
  Alternativa B
  
  CPC
  
  

  Art. 100. É competente o foro: (...)

  IV - do lugar: (...)

  c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;
  
  
  Ainda acerca da sociedade sem personalidade jurídica:
  
  CPC:
  
  Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...)
  
  VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens; (...)
  
  § 2^o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

  
   

• LETRA B
  
  14. LUGAR 100 IV
  14.1. PESSOA JURÍDICA QUANDO FOR RÉ
                  - O lugar onde tiver a sede
   
  14.2. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR PESSOA JURÍDICA
  - Onde tiver a respectiva sucursal ou agência
   
  14.3. SOCIEDADE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO FOR RÉ
                  - Onde exercer a atividade principal
  ..
• Art. 100. É competente o foro:
  
  
  
  I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;
  
  II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos ;
  III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;
  
  IV - do lugar:
  
  a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;
  
  b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;
  
  c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;(CERTA)
  
  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;
  
  
  
  V - do lugar do ato ou fato:
  
  a) para a ação de reparação do dano;
  
  b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.
  
  Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.
• Resposta: B - art. 100 IV c - CPC
  
  
  Art. 100 - É competente o foro:
  
                  IV - do lugar:
  
                         c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;
  
  
  Bons estudos!
  
  
  
  
  

• Novo CPC

  Art. 53.  É competente o foro:

  III - do lugar:

  c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;