Questão 262924

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RN
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral

Quando, simultaneamente à determinada proposta de contrato, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente, esta

• A. deixa de ser obrigatória.
• B. continua sendo obrigatória tendo em vista que a retratação deve chegar ao conhecimento do proponente antes da proposta.
• C. continua sendo obrigatória, mas a retratação pode gerar efeitos dependendo do seu conteúdo jurídico.
• D. passa a não existir, mas o proponente responderá pelas perdas e danos provenientes da
  retratação.
• E. passa a não existir, mas o proponente arcará com a multa prevista no Código Civil brasileiro de 10% sobre o valor da proposta.

Gabarito: A

Comentários

• art. 428 do CC:
  " Deixa de ser obrigatória a proposta:
  IV- se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente."
• Art. 428. CC - Deixa de ser obrigatória a proposta:
  
  I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por tefefone ou outro meio de comunicação semelhante;
  
  II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
  
  III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
  
  IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
• Apesar da fundamentação dos colegas, essa questão é anulável. Simples equívoco de português: esta se refere à retratação do proponente e não à proposta de contrato. Se assim fosse, o examinador deveria dizer aquela.
  
  Bom, na hora da prova, cabe ao concurseiro preparado perceber o que esse examinador quer e é justamente a letra do CC, como apontado pelos colegas. Ressalte-se, contudo, que não há gabarito pelo motivo exposto acima.
• Concordo com o colega Alexandre, já que "esta" refere-se à retratação do proponente, e não à proposta. Questão mal formulada, passível de anulação.

• GABARITO - Letra "A"

  Art. 428, IV, CC. 

  Pela teoria da recepção, o aperfeiçoamento do negócio jurídico somente ocorre quando o proponente recebe o comunidado da aceitação, ainda que não o leia.

• Eu acerto no português e erro na questão. putz...

• Realmente, Alexandre. Vc falou tudo: o concurseiro tem que está preparado pra esse tipo de terreno espinhoso! Tem que ter calo na mão e tempo de estrada pra acertar sem medo uma dessa.

• Para resolver a questão, basta a literalidade do que dispõe o Código Civil acerca da retratação da proposta de contrato.
  
  Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
  (...)
  IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
  
  Assim, por determinação do artigo 428, IV do Código Civil, na hipótese do enunciado a proposta deixa de ser obrigatória.
  
  As demais alternativas estão incorretas, pois não se coadunam com a disposição do artigo 428, IV do Código Civil, carecendo de base legal.
  
  Gabarito do Professor: A
  
  

• * Obs.: acertei, mas A QUESTÃO DEVERIA TER SIDO ANULADA. (ler comentário do colega ALEXANDRE SOARES).

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  Bons estudos.

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

   

  I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

  II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

  III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

  IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.