Questão 262951

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RN
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte; Tribunal Regional Eleitoral Rio Grande do Norte

O regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte prevê a existência de duas comissões permanentes: a de Regimento e a de Jurisprudência. Entre as atribuições de cada comissão, ressalta-se que

• A. cabe exclusivamente à comissão de Regimento a iniciativa para a apresentação de qualquer emenda ao regimento interno do Tribunal.
• B. a comissão de Regimento é responsável por aprovar as alterações no regimento interno do Tribunal.
• C. a comissão de Jurisprudência, presidida pelo juiz mais antigo, tem a função de decidir as reclamações por erro material na ata do Plenário e na publicação de acórdãos.
• D. à comissão de Regimento incumbe opinar, em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente.
• E. à comissão de Jurisprudência é vedada a apresentação de emendas ao regimento interno do Tribunal.

Gabarito: D

Comentários

• 
  d) CERTA
  
  Regimento Interno TRE-RN
  
  Art. 43. À Comissão de Regimento incumbe:

  I – velar pela atualização do Regimento Interno, da Corregedoria e das Zonas Eleitorais, propondo emendas ao texto em vigor e emitindo parecer sobre as emendas de iniciativa de outras comissões ou de Juízes;

  II – opinar, em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente.

• preciso de questoes sobre o regimento interno do TRE PE

•  Resolução n.º 9, de 24 de maio de 2012
      REGIMENTO INTERNO DO TRE

   

  A-  Art. 47. Ao Presidente, aos Juízes e às comissões é facultada a apresentação de
  emendas ao Regimento Interno.

  B-  Compete, privativamente, ao tribunal. ART 17 - II

  C- Compete ao presidente do tribunal-- art 20- XX, alínea a.

  D- correta --art. 45-II

  E -  Baseado no mesmo artigo da letra A.

   

  Deus seja conosco!