Questão 2629762

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Assistente Social Judiciário
• Disciplina: Legislação Federal

Conforme a Lei Federal n.º 12.318/10, considere as seguintes afirmativas.

I - Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

II - Nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada, a atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por exclusividade ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor.

III - A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, ainda que decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 12.318/2010

  Somente a assertiva I está correta. Vejamos a correção das demais assertivas:

  • II)  a atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ... (Art. 7º);
  • III) salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial (Art. 8º);

  Gabarito: A

• A respeito da alienação parental, conforme as disposições da Lei 12.318/10:
  
  I - CORRETA. Nos termos do art. 5º da lei:
  Art. 5º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
  
  II - INCORRETA. Não há exclusividade, mas sim preferência ao genitor que viabilize esta efetiva convivência.
  Art. 7º A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.
  
  III - INCORRETA. Exceto se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.
  Art. 8º A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.
  
  Somente o item I está correto.
  
  Gabarito do professor: letra A
  
  

• I - Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocia l(Art. 5 )

  II - Nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada, a atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por exclusividade( por preferência) ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor.

  III - A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, ainda que(salvo se) decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.