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Prova FAURGS - 2014 - TJ-RS - Assistente Social Judiciário


ID
2629630
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considere os princípios abaixo.
I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
III - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
IV - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
V - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Quais integram as diretrizes da Assistência Social, expressas na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E

    DPP

  • Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

           I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

           II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

           III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.


ID
2629633
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Federal n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade igual ou superior a ____________ e renda familiar mensal per capita inferior a ___________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo acima.

Alternativas
Comentários
  • 65 anos

    1/4 do salário mínimo


ID
2629636
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Centro de Referência da Assistência Social é

Alternativas
Comentários
  • É o CRAS! Letra D

  • § 1 o  O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

  • Proteção Social BÁSICA---- CRAS

    Proteção Social Especial----CREAS e outras instituições.

  • Cras é a unidade pública municipal OU unidade pública estatal ?

  • @Tiago, respondendo sua dúvida:

    Primeiro questionamento: Cras é uma unidade pública municipal quando falamos de sua instalação (onde está localizada).

    Olha o que diz a LOAS: § 1o O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. 

    OBS:  A palavra chave aqui é LOCALIZAÇAO.

    Segundo questionamento: O Cras e unidade pública estatal quanto a sua criação, pois uma unidade pública estatal é um tipo de empresa criada por um estado para exercer uma atividade de interesse público e cuja direção é dependente do poder público.

    OBS: A palavra chave aqui é CRIAÇÃO

    Conclusão: Com isso, podemos conclui que o CRAS é unidade pública municipal por ser localizada nos municípios e uma unidade estatal por ser criado pelo Estado/DF.

    Não sou nenhum especialista na área, logo, qualquer equívoco me avisem, por favor.

    Abraços!

  • Muito obrigado!!! Mateus Guimarães por sanar minha duvida.


ID
2629639
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considere os objetivos abaixo.


I - Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.

II - Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários.

III - Estabelecer as responsabilidades da União, no que se refere a financiamento, execução direta de serviços e controle social.

IV - Assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.


Quais NÃO são objetivos do Sistema Único da Assistência Social, definidos pela Norma Operacional Básica da Assistência Social/2012?

Alternativas
Comentários
  • NOB/SUAS 2012

    Art. 2º São objetivos do SUAS:

    II - estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

    Oi meninas, tutupom? e meninos também!

  • NOB/SUAS

    Art. 2º São objetivos do SUAS:

    I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários;

    II - estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

    III - definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente;

    IV - orientar-se pelo princípio da unidade e regular, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social;

    V - respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais;

    VI - reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações;

    VII - assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social;

    VIII - integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;

    IX - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;

    X - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;

    XI - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social. 


ID
2629642
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considere os seguintes princípios.


I - Mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

II - Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

III - Separação do adolescente de acordo com etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status, no sentido de evitar conflitos.


Quais devem reger a execução das medidas socioeducativas, conforme a lei n.º 12.594/2012, que institui o sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: alternativa D).

    Art. 35.  A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios

    II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; 

    VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; 

    VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status;

  • ainda sem entender o que significa "favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; "

  • autocomposição é um método de resolução de conflitos entre pessoas e consiste em: um dos indivíduos, ou ambos, criam uma solução para atender os interesses deles, chegando a um acordo.

  • autocomposição é um método de resolução de conflitos entre pessoas e consiste em: um dos indivíduos, ou ambos, criam uma solução para atender os interesses deles, chegando a um acordo.

  • Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

    I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

    II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

    III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

    IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

    V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o 

    VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

    VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

    VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status ; e

    IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

  • Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

    I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

    II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

    III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

    IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

    V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o 

    VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

    VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

    VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status ; e

    IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

  • Eu também....


ID
2629645
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária designa como __________ os programas de abrigo em entidades, definidos no art. 90 – Inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, como aqueles que atendem crianças e adolescentes que se encontram sob medida protetiva de abrigo, aplicadas nas situações dispostas no Art. 98.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto acima.

Alternativas
Comentários
  • Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária

     

    Pag. 40.

     

    Acolhimento Institucional

     

    No presente Plano, adotou-se o termo Acolhimento Institucional para designar os programas de abrigo em entidade, definidos no Art. 90, Inciso IV, do ECA,  como  aqueles  que  atendem  crianças  e  adolescentes  que  se  encontram sob medida protetiva de abrigo, aplicadas nas situações dispostas no Art. 98.

     

    Fonte: http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/programas/pdf/plano-nacional-de-convivencia-familiar-e.pdf

  • A questão exige o conhecimento previsto no Plano Nacional de Promoção, PRoteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

    Conforme a definição da cartilha “no presente Plano, adotou-se o termo acolhimento institucional para designar os programas de abrigo em entidade, definidos no art. 90, IV, do ECA, como aqueles que atendem crianças e adolescentes que se encontram sob medida protetiva de abrigo, aplicadas nas situações dispostas no art. 98”.

    O acolhimento institucional é o que antigamente recebia o nome de "abrigo". É a colocação da criança ou do adolescente em uma instituição até a sua colocação em uma família substituta ou retorno à de origem.

    Atenção: não confunda com o acolhimento familiar, que é uma forma de propiciar a integração do infante em um seio familiar, mas de forma que ele não pertença legalmente a essa família. 

    Dessa forma, a única alternativa correta é a letra D: acolhimento institucional. Em relação às demais alternativas, a internação, semiliberdade e internação com possibilidade de atividades externas são espécies de medidas socioeducativas que podem ser aplicadas no caso de cometimento de ato infracional por adolescente. Já o internato não possui qualquer previsão no Estatuto.

    Gabarito: D


ID
2629648
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social em vigor, constitui direito do(a) assistente social manter o __________, que protegerá o(a) __________ em tudo aquilo de que o(a) __________ tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    Do Sigilo Profissional

    Art. 15 Constitui direito do/a assistente social manter o sigilo profissional.

    Art. 16 O sigilo protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional. 

    Força, guerreiros(as)!!

  • LETRA B

    Art. 15 - Constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional

    Art. 17 - É vedado ao assistente social revelar sigilo profissional.

    Precisamos ter muito cuidado com as cascas de banana.


ID
2629651
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considere as afirmativas abaixo, referentes ao Benefício de Prestação Continuada.

I - O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições que lhe deram origem ou em caso de morte do beneficiário.
II - O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.
III - A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

Quais estão em conformidade com o disposto no artigo 21 da Lei Orgânica da Assistência Social?

Alternativas
Comentários
  • § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

    Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. 

  • essa redação ficou confusa, mas acredito que ele queira dizer que mesmo ingressando em mercado de trabalho, ele pode pedir nova concessão , mas ainda sim ficou lixo

  • § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.                  

    Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.                     

    § 1 Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.  

  • Acredito eu que seja caso para a anulação, já que a III também está correta.

  • Resposta D

    Questão decoreba, quando a o enunciado pede "em conformidade com o disposto no artigo 21 da Lei Orgânica da Assistência Social" é mais uma questão letra de lei, então ela quer o que está escrito na lei.

    O item III está errado porque extrapolou o que está previsto no §4º a incluir "inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho".

  • para mim nao ficou tão confusa assim

    o examinador queria saber, também, se o candidato sabia a diferença de suspensão e cessação. No direito, essas palavras possuem significados muito distintos. Aliás, o parágrafo primeiro do artigo 21-A da LOAS mais ou menos explica essa diferença: uma vez suspenso o benefício, o beneficiário, caso volte à condição anterior ao do trabalho, não precisará fazer todas as perícias, etc para obter o BPC. Caso fosse uma cessação, haveria a necessidade de refazer essas avaliações.


ID
2629654
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º 9.394/96 estabelece a obrigatoriedade de oferta de educação infantil __________ às crianças de até __________ de idade.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo acima.

Alternativas
Comentários
  • Seção II - Da Educação Infantil

    Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da

    criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da

    família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

    Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

    I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

    II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

  • Conforme disposto no art. 4°, II, LDB : Art. 4° O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

    II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade.

    Que compreendem: creche - 0 a 3 anos e

    Pré-escola: 4 a 5 anos.

  • Art 4° da LDB

    São as fases de obrigatoriedade da educação básica e gratuita dos 4 aos 5anos de idade para a educação infantil

    I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

    a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

    b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

    c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

    II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

    Letra: B


ID
2629657
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considere as condições abaixo.


I - Aptidão para propiciar afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar.

II - Aptidão para propiciar formação moral adequada.

III - Aptidão para propiciar educação.

IV - Aptidão para propiciar condições de saúde e segurança.


Quais constituem critérios de avaliação de genitores para a atribuição de guarda unilateral, segundo a Lei n.º 11.698/2008?

Alternativas
Comentários
  • § 2 A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:

    I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

    II – saúde e segurança;

    III – educação.


ID
2629660
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O(A) assistente social é chamado(a) a trabalhar no Poder Judiciário para atuar na garantia e na afirmação de direitos. Os processos de trabalho do(a) assistente social nesse campo incluem instrumentos técnico-operativos peculiares: o(a) profissional elabora um __________, que embasa um ___________, que é registrado em um ___________ ou ___________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

  • O(A) assistente social é chamado(a) a trabalhar no Poder Judiciário para atuar na garantia e na afirmação de direitos. Os processos de trabalho do(a) assistente social nesse campo incluem instrumentos técnico-operativos peculiares: o(a) profissional elabora um ESTUDO, que embasa um PARECER SOCIAL, que é registrado em um RELATÓRIO ou LAUDO.


ID
2629663
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A _________ diz respeito ao conjunto das expressões das desigualdades sociais engendradas na sociedade _____________ madura. Frente a essa realidade, o ___________ intervém, através de ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    A QUESTÃO SOCIAL diz respeito ao conjunto das expressões das desigualdades sociais engendradas na sociedade CAPITALISTA madura. Frente a essa realidade, o ESTADO intervém, através de POLÍTICAS SOCIAIS

    Força, guerreiros(as)!!

  • Olá caras (os) companheiras (os)!

    Iamamoto no ensina que a “questão social” ,na atualidade, diz respeito ao conjunto multifacetado das expressões das desigualdades sociais engendradas na sociedade capitalista madura, impensáveis sem a intermediação do Estado. A “questão social” expressa desigualdades econômicas, políticas e culturais das classes sociais, mediadas por disparidades nas relações de gênero, características étnico-raciais e formações regionais, colocando em causa amplos segmentos da sociedade civil no acesso aos bens da civilização. 


ID
2629666
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considere as seguintes ações.


I - Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

II - Exercer sua autoridade de maneira a respeitar o direito do(a) usuário(a) sem ferir os objetivos da organização onde trabalha.

III - Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, e denunciar sua ocorrência aos órgãos competentes.


Quais são deveres do(a) assistente social, de acordo com o Código de Ética do(a) Assistente Social?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    Art. 3º São deveres do/a assistente social:

    a- desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor;

    b- utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão;

    c- abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes;

    d- participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades. 

    Força, guerreiros(as)!!

  • A opção II me parece ser uma mistura de coisas, mas não achei literalmente nada com esse texto no CEP e Lei 8662/93.

    O que mais se aproxima é:

    Art. 6º É vedado ao/à assistente social:

    a- exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a de participar e decidir livremente sobre seus interesses;


ID
2629669
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, a nova política de atendimento a estes segmentos tem como uma de suas diretrizes o reordenamento dos programas de acolhimento institucional. Reordenar o atendimento significa reorientar as __________, que historicamente praticaram o regime de abrigamento. O novo paradigma elege __________ como unidade básica da ação social, não mais concebendo crianças e adolescentes isolados de seu __________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas no texto acima.

Alternativas
Comentários
  • A resposta consta na página 72 do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária:

    Reordenamento dos programas de Acolhimento Institucional

    O reordenamento institucional se constitui em um novo paradigma na política social que deve ser incorporado por toda a rede de atendimento do país. Reordenar o atendimento significa reorientar as redes pública e privada, que historicamente praticaram o regime de abrigamento, para se alinharem à mudança de paradigma proposto. Este novo paradigma elege a família como a unidade básica da ação social e não mais concebe a criança e o adolescente isolados de seu contexto familiar e comunitário.

    “Mas Deus prova o seu próprio amor para conosco pelo fato de ter Cristo morrido por nós, sendo nós ainda pecadores.” Romanos 5.8


ID
2629672
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considere as seguintes ações.


I - Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria do Serviço Social.

II - Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.

III - Coordenar equipe multidisciplinar onde haja pelo menos um assistente social.


Quais constituem atribuições privativas do(a) assistente social, segundo a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – n.º 8.662 de 07/06/1993?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

    IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

    XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

    Força, guerreiros(as)!!


ID
2629675
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A prática da pesquisa, no Serviço Social, é o meio privilegiado de produção de conhecimento, gerador de inovações nos campos científico, profissional e social. Apesar da diversidade de métodos e delineamentos, os elementos básicos presentes em qualquer pesquisa são

Alternativas
Comentários
  • Estrutura e elementos de um projeto de pesquisaElementos textuais, tema, Tema/problema, Hipóteses de pesquisa, Justificativa, Objetivos, Exemplos de Verbos para objetivos, Referencial teórico, Metodologia, Cronograma, recursos.

    GAB. A


ID
2629678
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considere as seguintes afirmações referentes ao conceito de instrumentalidade no Serviço Social.

I - Abarca uma série de inovações, incorporando a vertente modernizadora com a utilização de abordagens multidisciplinares, como, por exemplo, a terapia familiar, a terapia comunitária, entre outras.
II - O instrumental utilizado pelo(a) assistente social em seu trabalho não pode ser visto, analisado e aplicado isoladamente, mas organicamente articulado ao projeto ético-político da profissão.
III - A noção de instrumentalidade é uma indicação ética que adquire efetividade histórico-concreta quando se tem uma direção político-profissional, fazendo parte de um conjunto maior da profissão e de uma determinada concepção de Serviço Social.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I - Abarca uma série de inovações, incorporando a vertente modernizadora com a utilização de abordagens multidisciplinares, como, por exemplo, a terapia familiar, a terapia comunitária, entre outras.

    II - O instrumental utilizado pelo(a) assistente social em seu trabalho não pode ser visto, analisado e aplicado isoladamente, mas organicamente articulado ao projeto ético-político da profissão.

    III - A noção de instrumentalidade é uma indicação ética que adquire efetividade histórico-concreta quando se tem uma direção político-profissional, fazendo parte de um conjunto maior da profissão e de uma determinada concepção de Serviço Social.


ID
2629681
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No Serviço Social, o planejamento é uma ferramenta indispensável à gestão dos processos de trabalho e das demandas socioinstitucionais. Na definição de prioridades de intervenção, de forma racional e objetiva, o critério de __________ responde à percepção sobre o impacto da ação, auxiliando na verificação da importância estratégica de cada variável com relação ao problema. Já o critério de __________ diz respeito à avaliação das prioridades que estão ao alcance da ação e da influência do planejador sobre os problemas, objeto do planejamento, demandando a leitura sobre as possibilidades de governabilidade de quem planeja sobre os espaços nos quais as ações incidirão.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

Alternativas

ID
2629684
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os sistemas de proteção aos direitos humanos constituem um conjunto articulado e descentralizado de instrumentos, mecanismos, órgãos e ações operadas por defensores desses direitos, com vistas a garantir sua promoção e reparação. Os princípios articuladores desses sistemas são

Alternativas
Comentários
  • A  justiciabilidade é a possibilidade de buscar os direitos face ao Poder Judiciário, então, a justiciabilidade dos direitos sociais, ou seja, dos Direitos Humanos econômicos, sociais e culturais é a possibilidade de efetiva aplicação, por meios de mecanismos jurídicos de exigibilidade, de tais direitos, através de uma consciência social crescente, gerada pelo fato de que tais direitos têm valor fundamental. 

    Fonte:


ID
2629687
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O(A) assistente social, ao realizar um estudo social, se depara com situações que demandam articulações e ações com vistas a atender a uma necessidade e/ou direito dos sujeitos com os quais interage.

Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo.

I - A ação em prol da efetivação de direitos pode ser registrada como informação relevante em relatório e laudo que instruirão o processo judicial.
II - Como membro do Poder Judiciário, o(a) assistente social está impedido(a) de operacionalizar, pois a intervenção elegível para o procedimento em questão está circunscrita à constatação, descrição e interpretação de um caso em situação de perícia.
III - É papel do(a) assistente social realizar os encaminhamentos necessários ou, dependendo do caso, apontar essa possibilidade no relatório ou laudo, de maneira que o Ministério Público e/ou o(a) magistrado(a), por meio da aplicação da lei, garanta o acesso a tal direito.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
2629690
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na agenda dos movimentos sociais que reivindicam a efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com os princípios e diretrizes originários da Reforma Sanitária, pauta-se a necessidade de se resgatar o conceito de determinação social do processo saúde-doença e de se combater modelos de gestão alocados a serviço do financiamento do setor privado.

Nesse contexto, considere as seguintes ações.

I - Defesa do modelo assistencial que garanta o acesso universal com serviços de qualidade, priorizando a atenção básica com retaguarda nos níveis de atenção à saúde de média e alta complexidade.
II - Reforma orçamentária da Seguridade Social, por meio da descentralização dos recursos para o pagamento de serviços prestados pelas Organizações Sociais de Saúde (OSS).
III - Flexibilização do Estado na regulação da assistência suplementar, a fim de desburocratizar as ações de acesso ao faturamento de serviços.

Quais constituem propostas que integram as agendas de tais movimentos sociais?

Alternativas

ID
2629693
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a trajetória histórica do Poder Judiciário no Brasil e sua atual estrutura hierárquica, permanece como desafio do Serviço Social a conquista pela sua autonomia técnica, mediante a garantia de condições de trabalho e infraestrutura adequados ao volume e à complexidade das situações sob sua responsabilidade.

Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo.

I - No trabalho desenvolvido pelo(a) assistente social, a dimensão investigativa materializa-se por meio da produção do conhecimento sobre o cotidiano e seus sujeitos, de modo a explicar a realidade social e contribuir para a efetivação de direitos, e não para a produção de provas que sirvam de base a ações de responsabilização na área criminal.
II - O Serviço Social, desde suas origens e inserção no campo sociojurídico, até os dias atuais, tem se firmado como colaborador do sistema de justiça, auxiliando a tomada de decisões judiciais de acordo com os valores humanistas cristãos, norteadores de seu projeto ético-político profissional.
III - Nos processos de trabalho, ao realizar entrevistas e registrá-las em relatórios, o(a) assistente social deve posicionar-se de forma imparcial e neutra no juízo a respeito dos indivíduos e grupos atendidos, uma vez que, no âmbito do Judiciário, o saber sistematizado pode ser tomado como “verdade” e interpretado em diferentes perspectivas.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I - No trabalho desenvolvido pelo(a) assistente social, a dimensão investigativa materializa-se por meio da produção do conhecimento sobre o cotidiano e seus sujeitos, de modo a explicar a realidade social e contribuir para a efetivação de direitos, e não para a produção de provas que sirvam de base a ações de responsabilização na área criminal.

    II - O Serviço Social, desde suas origens e inserção no campo sociojurídico, até os dias atuais, tem se firmado como colaborador do sistema de justiça, auxiliando a tomada de decisões judiciais de acordo com os valores humanistas cristãos, norteadores de seu projeto ético-político profissional.

    III - Nos processos de trabalho, ao realizar entrevistas e registrá-las em relatórios, o(a) assistente social deve posicionar-se de forma imparcial e neutra no juízo a respeito dos indivíduos e grupos atendidos, uma vez que, no âmbito do Judiciário, o saber sistematizado pode ser tomado como “verdade” e interpretado em diferentes perspectivas.

    GABARITO:A


ID
2629696
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Constituição de 1988 ampliou, de forma inédita na história brasileira, o rol dos direitos fundamentais, incluindo, ao lado dos direitos civis e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais. No processo de conquista e efetivação desses direitos, o universo sociojurídico vem crescendo em demanda e complexidade, assim como em contradições e antagonismos.

Em relação ao espaço sócio-ocupacional do Serviço Social, considere as seguintes afirmativas.

I - Estudos recentes têm defendido a mudança de nome de “campo sociojurídico” para “área sociojurídica”, uma vez que esse espaço configura-se, para os(as) assistentes sociais, como uma área de atuação e também de produção de conhecimento e não como um campo (corporativo) específico da categoria profissional.
II - O universo jurídico é, antes de tudo, o lócus de resolução dos conflitos pela impositividade do Estado e abrange o conjunto de áreas em que a ação do Serviço Social articula-se a ações de natureza jurídica, como o sistema penitenciário, o sistema de segurança, os sistemas de proteção e acolhimento, conselhos de direitos, entre outros.
III - A contribuição fundamental do(as) assistentes sociais é incorporar ao processo judicial os resultados de uma investigação rigorosa da realidade social vivida pelos sujeitos e grupos sociais envolvidos, desvelando a dimensão histórico-social das relações e conferindo visibilidade àquilo que tensiona, de fato, a sociedade de classes.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
2629699
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Nas duas primeiras décadas do século XX, teve origem, no Brasil, a ação tutelar do Estado sobre crianças e adolescentes, especialmente os pobres. A Justiça e a Assistência tornaram-se aliadas ao servir à função de ajustar os indivíduos, desde a infância, à disciplina e ao trabalho. Esse período é marcado pela criação de uma importante instância regulatória da infância, denominada

Alternativas
Comentários
  • Há indícios de que a primeira inserção profissional do Serviço Social no Brasil se tenha concretizado no campo sociojurídico, particularmente no então chamado Juizado de Menores e, mais especificamente ainda, na comarca da cidade de São Paulo. Sabemos que a primeira Escola de Serviço Social do país surgiu na capital paulista em 1936, com participação decisiva da Igreja Católica e, à época, destinada a mulheres abastadas dispostas a realizar “atividades de caráter assistencial”. Naquele momento histórico, já fazia cerca de dez anos de vigência do primeiro Código de Menores (1927), assim como da atuação, em São Paulo, do Juízo Privativo de Menores, criado em 1924. Fávero (1999) menciona a contratação da aluna da Escola de Serviço Social, Nair de Oliveira Coelho, ainda na condição de estudante, pelo Juizado de Menores de São Paulo em 1937, possivelmente a primeira assistente social a obter um contrato de trabalho1. 1 Esta informação está baseada em depoimento da assistente social e professora Odila Cintra Ferreira. Cumpre observar que, apesar disso, não houve uma atuação organizada por parte do Serviço Social, que, até 1949, “praticamente inexistiu dentro da estrutura organizativa do Juizado de Menores da comarca de São Paulo” (FÁVERO, 1999, p. 38).

    2O Serviço Social no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem atuando prioritariamente na área do Juizado de Menores, junto a crianças e adolescentes em situação de risco e suas famílias. A inserção da profissão no interior da organização judiciária acontece no âmbito das comarcas, sendo o assistente social subordinado ao juiz titular da Vara e solicitado para fornecer subsídios à ação judicial. Historicamente, o Juízo de Menores estabelece práticas judiciárias que o legitimam como instância de regulação, controle e disciplinamento de comportamentos de crianças e adolescentes de famílias pobres, requisitando para tal a intervenção de algumas profissões, dentre elas a de Serviço Social (FÁVERO, 1999). O trabalho cotidiano do assistente social no campo sociojurídico é realizado através de plantão de atendimentos e visitas domiciliares, na maioria dos casos em ações de guarda, tutela, adoção, destituição de poder familiar (pátrio-poder), internação, abrigo, denúncia de maus tratos, entre outras. Este profissional é frequentemente chamado a atuar como perito, realizando estudos sociais, a fim de fornecer informações e subsidiar as decisões judiciais. Como diz Fávero (1999, p. 21): Na instituição judiciária, e mais delimitadamente, no Juizado de Menores, o assistente social intervém prioritariamente como perito a partir do seu saber profissional, subsidiando ações judiciais que dizem respeito a crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco ou que, segundo as normas sociais estabelecidas, colocam em risco a sociedade.

    http://www.uel.br/revistas/ssrevista/pdf/2009/60%20Ju%EDzo%20de%20Menores_%20Semanas_de_Estudos_Servi%E7o_Social_final.pdf


ID
2629702
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No Brasil, quando se analisam estudos específicos sobre violência intrafamiliar, as notificações dos casos demonstram que as vítimas mais atingidas são as mulheres adultas. Esse indicador é relevante para a pesquisa em Serviço Social sobre o fenômeno da violência,

Alternativas

ID
2629705
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considere as afirmações abaixo, referentes à abordagem do Serviço Social junto às relações familiares na realização de instruções sociais processuais.

I - Demanda o distanciamento ou a revisão de concepções com as quais nos colocamos individualmente em relação à nossa própria família ouàs relações familiares em geral.
II - Exige capacitação e informação a respeito da realidade e da diversidade das famílias na contemporaneidade, sendo recomendável a formação pós-graduada em cursos de terapia familiar e de casal.
III - Implica considerar o ponto de vista alheio sem, entretanto, nos distanciarmos das nossas próprias convicções e valores que, embasados no conhecimento técnico, determinam a consistência do parecer a ser emitido.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Letra A.

    I - Demanda o distanciamento ou a revisão de concepções com as quais nos colocamos individualmente em relação à nossa própria família ou às relações familiares em geral. Verdadeira.

    II - Exige capacitação e informação a respeito da realidade e da diversidade das famílias na contemporaneidade, sendo recomendável a formação pós-graduada em cursos de terapia familiar e de casal. Falsa

    III - Implica considerar o ponto de vista alheio sem, entretanto, nos distanciarmos das nossas próprias convicções e valores que, embasados no conhecimento técnico, determinam a consistência do parecer a ser emitido.Falsa


ID
2629708
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em consonância com o projeto ético-político profissional, a inserção do Serviço Social no Poder Judiciário deve superar sua herança histórica de adesão aos mecanismos de regulação, controle e disciplinamento. Isso significa abandonar a postura do Serviço Social de “gabinete”, buscando, com a intervenção,

Alternativas

ID
2629711
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando que a violência possui causas multifatoriais e necessita de uma intervenção interdisciplinar resolutiva, os profissionais das redes de atendimento que tomarem conhecimento de uma situação de violência têm uma importância crucial

Alternativas

ID
2629714
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O estudo, a perícia, o relatório, o laudo e o parecer sociais fazem parte de uma metodologia de trabalho de domínio específico e exclusivo do(a) assistente social, sendo utilizados em vários campos e instâncias, entre as quais a judiciária.

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os instrumentos às suas respectivas caracterizações.

(1) Estudo social
(2) Perícia social
(3) Relatório social
(4) Laudo social
(5) Parecer social

( ) Trata-se de exposição sucinta, enfocando a situação analisada, seus objetivos e a análise da situação.
( ) Tem por finalidade conhecer, em profundidade e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional.
( ) Utilizado no meio judiciário como mais um elemento de “prova”, com a finalidade de dar suporte à decisão judicial.
( ) Apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social, enquanto objeto da intervenção profissional.
( ) No âmbito do judiciário, diz respeito a uma avaliação, vistoria ou exame solicitado, cuja finalidade é subsidiar uma decisão judicial.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

Alternativas
Comentários
  • (1) Estudo social (2) Perícia social (3) Relatório social (4) Laudo social (5) Parecer social

    ( 5) Trata-se de exposição sucinta, enfocando a situação analisada, seus objetivos e a análise da situação.

    (1 ) Tem por finalidade conhecer, em profundidade e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional.

    (4 ) Utilizado no meio judiciário como mais um elemento de “prova”, com a finalidade de dar suporte à decisão judicial.

    ( 3) Apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social, enquanto objeto da intervenção profissional.

    (2 ) No âmbito do judiciário, diz respeito a uma avaliação, vistoria ou exame solicitado, cuja finalidade é subsidiar uma decisão judicial.

  • Exposição sucinta/opinião - parecer

    Conhecer - estudo social

    Meio de prova e suporte/subsídio ao juiz - laudo social

    Relatar, descrever - Relatório

    Vistoria, exame - perícia

  • Exposição sucinta/opinião - parecer

    Conhecer - estudo social

    Meio de prova e suporte/subsídio ao juiz - laudo social

    Relatar, descrever - Relatório

    Vistoria, exame - perícia


ID
2629717
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na operacionalização das políticas sociais e no exercício profissional do Serviço Social, uma das funções exercidas pelo(a) assistente social é a orientação e acompanhamento social a indivíduos, grupos e famílias. Sobre que pilares o caráter socioeducativo dessas funções se fundamenta?

Alternativas
Comentários
  • Socialização das informações e processo reflexivo.

  • "Porém, mesmo com as particularidades dos diferentes campos profissionais, as ações socioeducativas se orientam em todos eles pelas mesmas finalidades e se estruturam a partir dos seus dois pilares: a socialização das informações e o processo reflexivo. "(Orientação e acompanhamento de indivíduos, grupos e famílias - egina Célia Tamaso Mioto )


ID
2629720
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

     

    CF/88

     

    a) CERTO. Art. 5 º - V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

     

    b) CERTO. Art. 5º - IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

     

    c) CERTO. Art. 5º -  XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;   

     

    d) ERRADO. Art. 5º - XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;  

     

    e) CERTO. Art. 5º - XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  • Gabarito D

    Fonte : CF

    XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

  • Uma questão que versa sobre o sigilo profissional de forma muito sutil.


ID
2629723
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com base no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém um direito social.

Alternativas
Comentários
  • º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

  • macete: TTEMOS LAPIS DEMAIS


ID
2629726
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Nos termos do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E.

    São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

    I - os menores de dezesseis anos;

    II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

    III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

    Força, guerreiros(as)!!

  • Com o advento da Lei nº 13.146/2015, a única hipótese de incapacidade absoluta são os menores de 16 anos.

    Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)


ID
2629729
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a afirmativa correta, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil em relação à prova pericial.

Alternativas
Comentários
  • Questão desatualizada!

    A assertiva C também está correta.

    art. 465 § 1 Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

    I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

    II - indicar assistente técnico;

    III - apresentar quesitos.

  • Filipe, o artigo 465 trata do perito e não da prova pericial.

    Letra D está correta.

    Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

    § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

  • O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

    § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

    I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

    II - indicar assistente técnico;

    III - apresentar quesitos.

    § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:

    I - proposta de honorários;

    II - currículo, com comprovação de especialização;

    III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

    § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.

    § 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

    § 5º Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

    § 6º Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.


ID
2629732
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em relação à equipe de atendimento multidisciplinar de que trata a Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D Art 30. Compete à equipe de atendimento multidiscilpinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsdios. .....E não como únicas atribuições, conforme indica a alternativa d. 

  • GABARITO D - INCORRETA

    A- Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar.

    Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

    _________

    B- O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    _________

    C- Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

    Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

    _________

    D- A equipe de atendimento multidisciplinar tem como únicas atribuições fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento e prevenção, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

    Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

    _________

    E- A equipe multidisciplinar será integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

    Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

    _________

  • Gabarito : D

    A questão pede a incorreta

    Art. 30 Lei 11.340/2006

    Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.


ID
2629735
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO apresenta medida ou conjunto de medidas específicas de proteção ao idoso previstas no artigo 45 do Estatuto do Idoso.

Alternativas
Comentários
  • Lei 10.741/03  -  CAPÍTULO II
    Das Medidas Específicas de Proteção

     

    Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

            I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

            II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

            III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

            IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

            V – abrigo em entidade;

            VI – abrigo temporário.

     

    Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/l10.741.htm

  • LEI Nº 10.741/2003

     

    Art. 45 – ...

    encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

    orientação, apoio e acompanhamento temporários; (a)

    requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; (c)

    inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

    abrigo em entidade; (e)

    abrigo temporário; (b)

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: D


ID
2629738
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a afirmativa INCORRETA, em relação à suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Letra B

     

    Lei 9099/95

     

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

            § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

            I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; (letra E)

            II - proibição de freqüentar determinados lugares; (letra A)

            III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; (letra A)

            IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (letra D)

            § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

            § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime (e não contravenção - LETRA B GABARITO) ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano (letra C).

            § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

            § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

            § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

            § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

     

    bons estudos

  • A suspensão SERÁ revogada: quando no curso do prazo o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem justo motivo, a reparação do dano.


    A suspensão PODERÁ ser revogada: se o acusado, no curso do prazo, vier a ser processado por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta.

  • no caso de condenação de crime durante a suspensão, a revogação é um obrigação. Já no caso de contravenção, é apenas uma possibilidade

  • Revogação Obrigatória: se o beneficiário, no curso do prazo, vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

    Revogação Facultativa: se o beneficiário, no curso do prazo, vier a ser processado por contravenção penal, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

  • As questões deveriam ser mais respeitosas :

    "São condições da suspensão a proibição de o acusado ausentar-se da comarca"

    Inocente, proibição de se ausentar da comarca sem comunicar ao Juiz não é condição, é consequência!!! Algo que somente se materializará após o sujeito aceitar a suspensão condicional do processo!!

    Atentem a isso!!

  • PROCESSADO POR CRIME = SERÁ REVOGADA. 

     

    PROCESSADO POR CONTRAVENÇÃO = PODERÁ SER REVOGADA. 

     

    Lumos!

  • Lembrando que caso seja CRIME CULPOSO, o sursis PODERÁ SER REVOGADO!

  • Vale ressaltar que, nas causas de revogações, não se exige nenhuma audiência preliminar.

  • Gabarito: B

    Correção da alternativa

    ART.89.§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

            I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

            II - proibição de freqüentar determinados lugares;

            III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

            IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

            § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

            § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

            § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

            § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

            § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

            § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

  • Suspensão condicional do processo

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena artigo 77 cp

    Condições 

    § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

    I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo

    II - proibição de frequentar determinados lugares

    III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz

    IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

    § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

    Revogação obrigatória        

    § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

    Revogação facultativa        

    § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

    § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

    § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

     § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

                           


ID
2629741
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considere as afirmativas abaixo, com relação à Lei de Execução Penal.

I - A pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser convertida em restritiva de direito, desde que presentes determinadas condições.
II - Constituem direitos do preso: alimentação suficiente e vestuário, atribuição de trabalho e sua remuneração, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, dentre outros.
III - Não é função do juiz da execução designar entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões.
IV - O juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 3 (três) anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Letra a) CORRETA 

     

    Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:

    I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;

    II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;

    III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

     

    Letra b) CORRETA

     

    Art. 41 - Constituem direitos do preso:

    I - alimentação suficiente e vestuário;

    II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

    III - Previdência Social;

    IV - constituição de pecúlio;

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

    VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

    VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

    IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XI - chamamento nominal;

    XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

    XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

    XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

    XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.          (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

    Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

     

    Letra c) ERRADA

     

    Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

    I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;

    II - determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena;

    III - alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho.

    § 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

    § 2º A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

     

    Letra d) ERRADA

     

    Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal.

  • Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:

    I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;

    II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;

    III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.


    Novo pra mim. Incluído nos resumos

  • I) Trata-se de um incidente no curso da execução penal, e não da fixação inicial de PRD substituindo a PPL (art. 180 da LEP).

  • Esse art.180 da LEP destoa do art. 44 do CP, dentre eles a pena de conversão, visto que no CP é ate 4 anos.

  • RESOLUÇÃO

    Item I: certo. Essa situação está prevista na norma:

    Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:

    I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;

    II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;

    III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

    Item II: certo. Tudo o que foi apresentado é direito do preso.

    Art. 41 - Constituem direitos do preso:

    I - alimentação suficiente e vestuário;

    II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

    VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

    Item III: errado. É exatamente o contrário. É sim função do juiz:

    Art. 149.Caberá ao Juiz da execução:

    I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;

    Item IV: errado. O prazo da suspensão é de 2 a 4 anos.

    Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal.

    Resposta: C.

  • RESPOSTA C

    CORRETA I E II

    ERRO DA III -DIZER QUE NÃO É FUNÇÃO DO JUIZ. SIM, É FUNÇÃO DO JUIZ

    ERRO DA IV - PRAZO ERRADO , PRAZO CERTO DE 2 A 4 ANOS

  • Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:

    I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto

    II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;

    III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

    DIREITOS DO PRESO

    Art. 41 - Constituem direitos do preso:

    I - alimentação suficiente e vestuário;

    II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

    III - Previdência Social;

    IV - constituição de pecúlio;

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

    VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

    VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

    IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XI - chamamento nominal;

    XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

    XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

    XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

    XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.                  

    Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

    Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

    I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;

    II - determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena;

    III - alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho.

    § 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

    § 2º A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

  • GAB C

    De maneira resumida:

    Suspensão condicional = Juiz suspenderá/ 2 a 4 anos / PPL não superior a 2 anos

    Conversão = PPL não superior a 2 anos pode ser convertida em PRD.

    A conversão depende :

    Regime aberto;

    Cumprimento de 1/4 da pena

    Requisitos subjetivos (como bom comportamento)

  • Trata-se de um incidente no curso da execução penal, e não da fixação inicial de PRD substituindo a PPL (art. 180 da LEP).

    Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:

    I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;

    II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;

    III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

  • Gente vamos denunciar esses inconvenientes que ficam aqui com seus anucios vendendo materiais..

  • A PPL poderá ser convertida em Restritivas de Direitos quando:

    • Regime ABERTO;
    • Cumprido 1/4 da pena; e
    • Antecedentes e personalidade indiquem a conversão.
  • Olá, colegas concurseiros!

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ID
2629744
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Considere as afirmações abaixo, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

I - São medidas aplicáveis aos pais, dentre outras: o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a programa oficial ou comunitário de proteção à família, a cursos ou programas de orientação, destituição da tutela e advertência.
II - Prestação de serviços à comunidade, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida e internação em estabelecimento prisional são algumas das medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente, quando constatada a prática de ato infracional.
III - O princípio de intervenção máxima é um dos mais importantes dentre os que regem a aplicação das medidas específicas de proteção.
IV - Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária determinará, obrigatoriamente, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • A meu ver a acertiva II está incompleta por não mencionar ato infracional mediata violência ou grave ameaça, por isso incorreta

  • II - está errada --> internação em estabelecimento prisional

    A internação deverá ser cumprida em entidade EXCLUSIVA PARA ADOLESCENTES, em local destinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critério de idade, compleição física e gravidade da infração.

     

  • IV - está errada -Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária determinará, obrigatoriamente, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

     

    Art. 130 ECA. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

  • LEI Nº 8.069/1990

    Art. 129 – ...

    I – encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;

    III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

    IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

    VII – advertência;

    IX – destituição da tutela;

    Erro das demais assertivas:

    II) internação em estabelecimento educacional (Art. 112, inciso VI);

    III) intervenção mínima (Art. 100, inciso VII);

    IV) a autoridade judiciária poderá determinar, não é obrigatoriamente (Art. 130); 

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: A

  • I - São medidas aplicáveis aos pais, dentre outras: o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a programa oficial ou comunitário de proteção à família, a cursos ou programas de orientação, destituição da tutela e advertência. CORRETA


    II - Prestação de serviços à comunidade, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida e internação em estabelecimento prisional são algumas das medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente, quando constatada a prática de ato infracional. INCORRETA. Não é em estabelecimento prisional.


    III - O princípio de intervenção máxima é um dos mais importantes dentre os que regem a aplicação das medidas específicas de proteção. INCORRETA O princípio é da intervenção mínima


    IV - Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária determinará, obrigatoriamente, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. INCORRETA O afastamento é facultativo


    GABARITO "A"

  • a meu ver a primeira também está incorreta, porque suprimiu a palavra responsáveis. Aos pais não se aplica destituição da tutela...
  • Essa questão não afere conhecimento, afere atenção. Tipo teste para encontrar as diferenças entre duas imagens. Mais apropriada para um psicotécnico, não para uma prova de Direito...

    Acertei, mas irresignado,

  • é isso ai, Camila Reis... essa questão deveria ser anulada, pois a destituição de tutela não pode ser aplicada aos pais.

  • I- art 129 ECA

    II-art 112 ECA

    III-art 100 ECA

    IV art 130 ECA

  • Creio que à época deveria ser anulada, pois não esta no edital. de 2014 - Lei n.º 8.069/91 (Estatuto da Criança e do Adolescente): arts. 2.º, 98 a 111, 131 e 132, 141 a 144. 
    https://arquivos.qconcursos.com/regulamento/arquivo/3116/tj_rs_2014_edital_n_17-edital.pdf?_ga=2.151001018.267239477.1587047127-225827705.1554033647&_gac=1.23999944.1587047823.Cj0KCQiAwP3yBRCkARIsAABGiPqcodLvx78ZfyNTm4XJuWH5JHtQmVeNagPWLJV25iDzA7eDS36h18QaAu3lEALw_wcB

  • I – Correta. A assertiva apresenta corretamente algumas das medidas aplicáveis aos pais previstas no artigo 129 do ECA.

    Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

    I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; 

    II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

    III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

    IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

    V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

    VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

    VII - advertência;

    VIII - perda da guarda;

    IX - destituição da tutela;

    X - suspensão ou destituição do poder familiar.

    II – Errada. A internação em estabelecimento prisional NÃO é uma medida aplicável ao adolescente infrator. O correto seria internação em estabelecimento educacional, conforme artigo 112, VI, do ECA. 

    Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: (...) VI - internação em estabelecimento educacional.

    III – Errada. O princípio não é da “intervenção máxima”, mas sim da “intervenção mínima”.

    Art. 100, parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (...) VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

    IV – Errada. Não se trata de uma medida a ser adotada obrigatoriamente, o que se infere do uso da expressão “poderá determinar” no artigo 130 do ECA.

    Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária PODERÁ DETERMINAR, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

    Gabarito: A

  • A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato classifique os itens como verdadeiros ou falsos. Veja:

    I - verdadeiro. Art. 129 ECA: são medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

    II - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;

    III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

    IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

    VII - advertência;

    IX - destituição da tutela.

    II - falso. Quando praticado um ato infracional pelo adolescente, no máximo, ele poderá ser internado em estabelecimento educacional; nunca em estabelecimento prisional.

    Art. 112 ECA: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    VI - internação em estabelecimento educacional.

    III - falso. O princípio que rege a aplicação das medidas de proteção é o da intervenção mínima, e não máxima. Veja:

    Art. 100, parágrafo único, VII, ECA: são também princípios que regem a aplicação das medidas: intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

    IV - falso. A medida cautelar do afastamento do agressor da moradia comum é de determinação facultativa da autoridade judiciária, e não obrigatória. Essa faculdade se dá porque pode acontecer de a criança (e eventuais irmãos) viver somente com o responsável agressor. Retirar o agressor da moradia significaria deixar a criança sozinha. Sendo assim, nesses casos, a autoridade judiciária poderá optar por retirar a criança ou adolescente da moradia, e não o agressor, determinando o seu acolhimento institucional ou familiar.

    Art. 130 ECA: verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

    Gabarito: A


ID
2629747
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação ao crime de abandono material, conforme tipificado no artigo 244 do Código Penal, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • PODEM SER VÍTIMAS VÁRIOS PERSONAGENS: FILHO, CONJUGE, ASCENDENTE...

    A PENA REALMENTE PREVISTA É DE 1 A 4 ANOS "E" MULTA!!! A QUESTÃO DIZ: "OU"!!!

    O ART. 244 CP NÃO FALA EM MAJORAÇÃO

  • a) pode ser ascendente INVÁLIDO; além dos sujeitos passivos referentes à segunda conduta (omissiva) do tipo (deixar de socorrer): ascendente/descendente ENFERMO. 


    b) por se tratar de uma OMISSÃO, não cabe tentativa. 


    c) um a quatro anos E multa. - ps: de 1 a 10x o maior salário mínimo 


    d) não há a incidência de majorante. na mesma pena incorrerá o agente. (§ú) 


    e) GABARITO

  • Crime omissivo próprio: há somente a omissão de um dever de agir, imposto normativamente, dispensando, via de regra, a investigação sobre a relação de causalidade naturalística (são delitos de mera conduta). Crime omissivo impróprio: o dever de agir é para evitar um resultado concreto.

  • GABARITO LETRA E

    Abandono material

    Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

    Conduta: Deixar de prover o necessário para a subsistência da vítima; Deixar de socorrer ascendente ou descendente gravemente enfermo; Frustar ou ilidir o pagamento de pensão.

    Sujeito Ativo: Cônjuge, o pai, a mãe, o filho, neto, bisneto, avô, bisavô e a pessoa devedora de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

    Sujeito Passivo: Cônjuge, o filho, o ascendente inválido ou maior de 60 anos, o credor da pensão alimentícia e o descendente ou ascendente gravemente enfermo.

    Elemento Normativo: O elemento normativo do tipo penal é sem justa causa. Desta forma, o crime ocorre quando o agente não tem justificativa para deixar de socorrer a vítima ou prestar a pensão alimentícia. Caso seja justificada, a conduta é atípica.

    Obs.: Na figura prevista no PU, não há o elemento normativo previsto no caput, sendo desnecessário que o sujeito não tenha justificativa para que o crime ocorra. Sendo solvente, não há justa causa para o não pagamento da pensão. Da mesma forma aquele que deixa o emprego para frustar a própria capacidade de contribuir com os alimentos não pode invocar justa causa, pela própria natureza da conduta.

    Elemento Subjetivo: Trata-se de crime doloso.

    Ação Penal: Ação penal pública incondicionada. É permitida a suspensão condicional do processo.

    Consumação: Nas três modalidades, o crime é omissivo próprio. Independe de resultado material para a consumação do crime. Ainda que a vítima não venha a perecer ou consiga sobreviver com outros recursos o crime ocorre. Não se admite a tentativa.

  • Até assistente social tem que decorar a pena. Não tá fácil p/ ninguém.

  • Omissivos impróprios: também chamado de comissivo por omissão, é aquele cujo dever jurídico de agir decorre de uma cláusula geral, que, no Código Penal Brasileiro, está previsto em seu artigo 13, parágrafo segundo. O dever jurídico abrange determinadas situações jurídicas e se refere a qualquer crime comissivo. O sujeito tem o dever de evitar o resultado naturalístico. Por isso, tais delitos são chamados comissivos por omissão. São crimes naturalmente comissivos (praticados por um comportamento positivo, uma ação), como é o caso do homicídio, mas que podem ser praticados por uma conduta omissiva, no caso de o sujeito ter o dever jurídico de agir previsto na cláusula geral.

    NEXT

  • Tratando-se de delito omissivo próprio, é inadmissível a tentativa.

  • OMISSIVO PRÓPRIO - O RESULTADO NÃO IMPORTA

    OMISSIVO IMPRÓPRIO (OU COMISSIVO POR OMISSÃO) - O RESULTADO IMPORTA

  • GABARITO LETRA E

    Abandono material

    Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. 

    Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

    Conduta: Deixar de prover o necessário para a subsistência da vítima; Deixar de socorrer ascendente ou descendente gravemente enfermo; Frustar ou ilidir o pagamento de pensão.

    Sujeito Ativo: Cônjuge, o pai, a mãe, o filho, neto, bisneto, avô, bisavô e a pessoa devedora de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

    Sujeito Passivo: Cônjuge, o filho, o ascendente inválido ou maior de 60 anos, o credor da pensão alimentícia e o descendente ou ascendente gravemente enfermo.

    Elemento Normativo: O elemento normativo do tipo penal é sem justa causa. Desta forma, o crime ocorre quando o agente não tem justificativa para deixar de socorrer a vítima ou prestar a pensão alimentícia. Caso seja justificada, a conduta é atípica.

    Obs.: Na figura prevista no PU, não há o elemento normativo previsto no caput, sendo desnecessário que o sujeito não tenha justificativa para que o crime ocorra. Sendo solvente, não há justa causa para o não pagamento da pensão. Da mesma forma aquele que deixa o emprego para frustar a própria capacidade de contribuir com os alimentos não pode invocar justa causa, pela própria natureza da conduta.

    Elemento Subjetivo: Trata-se de crime doloso.

    Ação Penal: Ação penal pública incondicionada. É permitida a suspensão condicional do processo.

    Consumação: Nas três modalidades, o crime é omissivo próprio. Independe de resultado material para a consumação do crime. Ainda que a vítima não venha a perecer ou consiga sobreviver com outros recursos o crime ocorre. Não se admite a tentativa.

  • Hipóteses que não admitem modalidade tentada:

    CCHUPAO

    Culposos

    Contravenções

    Habituais

    Unissubsistentes

    Preterdolosos

    Atentado (ou empreendimento)

    Omissivo próprio

  • Sobre a letra D: Parte errada em vermelho.

    quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, incorre no crime e tem a pena majorada em 1/3.

  • Crime omissivo PRÓPRIO===não admite tentativa!

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre crime de abandono material.

    A– Incorreta - O artigo que tipifica a conduta de abandono material inclui também o cônjuge, o ascendente inválido e o ascendente ou descendente gravemente enfermo. Art. 244/CP: "Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País".

    B– Incorreta - A tentativa, no Direito Penal, se refere à não consumação do crime por circunstâncias alheias à vontade do agente. Quando o crime é omissivo, como o de abandono material, a consumação ocorre com a própria omissão (também chamada inação). Assim, não é possível a tentativa em crime omissivo.

    C-  Incorreta - As penas previstas para o crime são cumulativas: pena de detenção e pena de multa (não "ou"). Art. 244/CP: "Deixar, sem justa causa, (...): Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País".

    D- Incorreta - O parágrafo único estabelece que as penas nesse caso serão as mesmas previstas para o caput, não dispondo sobre causa de aumento. Art. 244, parágrafo único: "Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada". 

    E– Correta - O crime omissivo, que se configura quando o agente não age como pode e deve, se divide em próprio e impróprio. O crime omissivo próprio é delito de mera conduta e está expressamente previsto na lei como tipo penal, como o artigo dessa questão 244), o art. 135 (omissão de socorro), o art. 269 (omissão de notificação de doença), todos do Código Penal. O crime omissivo impróprio, por outro lado, não está previsto em tipo penal e é crime de resultado, estando inserindo em algum tipo penal, a exemplo do homicídio e da lesão corporal. O dever de agir, nesse caso, busca evitar resultado concreto.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

  • CLASSIFICAÇÃO: Art. 244 – ABANDONO MATERIAL

    Sujeito ativo: Pode ser praticado somente por aquele que tem o dever legal de garantir a subsistência da vítima (cônjuge, ascendentes e descendentes).

    Sujeito passivo: Aquele que pode exigir o amparo por parte do agente (cônjuge, ou filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou ascendente inválido ou maior de 60 anos e ascendente ou descendente gravemente enfermo).

    Conduta: Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de dezoito anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de sessenta anos, não lhes proporcionando os recursos necessários (abandono material em sentido estrito); faltar ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada e deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo.

    Elemento subjetivo: o dolo (sem finalidade específica), consubstanciado na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas.

    Consumação: A consumação depende do tipo de comportamento praticado pelo agente:

    Ø se abandono material propriamente dito, o crime se consuma no momento em que o agente deixa de prover a subsistência da vítima.

    Øse o crime consistir no não pagamento de pensão alimentícia acordada, fixada ou majorada judicialmente.

    Øa omissão de socorro consuma-se com a mera inação, geradora de perigo.

    Tentativa: É inadmissível

    Ação penal: pública incondicionada

    Figura equiparada: Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. 


ID
2629750
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considere a afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Código de Organização Judiciária do Estado.

I - Ao entrar em gozo de férias, o servidor judicial comunicará à Direção do Foro seu endereço durante as mesmas.
II - Em cada zona do registro civil e nos Distritos, haverá um Juiz de Paz, a quem competirá presidir o ato do casamento civil.
III - Aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, compete, privativamente, apreciar os pedidos de homologação de acordos extrajudiciais, independentemente de prévia distribuição e de termo, para constituição de título executivo judicial.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I - CORRETA - Art. 194 - Ao entrar em gozo de férias, o servidor judicial comunicará à Direção do Foro seu endereço durante as mesmas.


    II - CORRETA - Art. 89 - Em cada zona do registro civil e nos Distritos, haverá um Juiz de Paz, a quem competirá presidir o ato do casamento civil.


    III - CORRETA - Art. 74 - Aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, compete, privativamente: 

    I – apreciar os pedidos de homologação de acordos extrajudiciais, independentemente de prévia distribuição e de termo, para constituição de título executivo judicial 


ID
2629753
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.

I - A readmissão constitui uma das formas de provimento de cargo público.
II - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, sempre que possível, à ordem de classificação dos aprovados, não sendo admitida a hipótese de opção do candidato por última chamada.
III - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Conforme  Lei Complementar nº 10.098

     

    I - Art. 10 - São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - readaptação;

    III - reintegração;

    IV - reversão;

    V - aproveitamento;

    VI - recondução

     

    II - Art. 16 - A nomeação far-se-á:

    I - em caráter efetivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado;

    II - em comissão, quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração.

    Parágrafo único - A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada.

     

    III - Art. 18 - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

  • Gab C.

    II - Sempre que possível não, mas sim obrigatoriamente.

    III - Correto. Prazo máximo de 30 dias.

  •  I - A readmissão constitui uma das formas de provimento de cargo público. (NÃO) ERRADA

    PROVIMENTO → NO RE(4X) AP

    NOMEAÇÃO

    REVERSÃO

    REAPROVEITAMENTO

    RECONDUÇÃO

    READAPTAÇÃO

    APROVEITAMENTO

    II - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, sempre que possível, (OBRIGATORIAMENTE) à ordem de classificação dos aprovados, não sendo admitida a hipótese de opção do candidato por última chamada. ERRADA

    III - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado. CERTO

  • n sao 10 dias?
  • Art. 16 - A nomeação far-se-á:

    (...) Parágrafo único - A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada. 


ID
2629756
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Conforme a Consolidação Normativa Judicial, considere as seguintes afirmativas.


I - Nas comarcas que dispõem de Assistente Social Judiciário e/ou Psicólogo, a estes incumbe a busca periódica (no mínimo 1 vez ao mês), no Cadastro Eletrônico Estadual, de pretendentes habilitados que tenham interesse em adotar crianças com o perfil daquelas que estão aptas para serem adotadas da comarca. Não havendo Assistente Social Judiciário ou Psicólogo na Comarca, esta providência deverá ser feita pelo Escrivão ou outro servidor do Cartório.
II - No sistema informatizado, para cada Comarca, haverá um cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, e outro de pessoas nacionais habilitadas para adoção. Também constará do cadastro informatizado da Comarca a relação das pessoas pretendentes à adoção e julgadas inabilitadas.
III - O Assistente Social habilitado deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do trânsito em julgado da decisão, incluir no cadastro eletrônico as informações referentes aos habilitados para adoção, às crianças aptas para serem adotadas, aos pretendentes inabilitados e aos registros das adoções findas, sob pena de responsabilização funcional.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA D

    I CORRETA § 7º - NAS COMARCAS QUE DISPÕEM DE ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO E/OU PSICÓLOGO, A ESTES INCUMBE A BUSCA PERIÓDICA (NO MÍNIMO 01 VEZ AO MÊS), NO CADASTRO ELETRÔNICO ESTADUAL, DE PRETENDENTES HABILITADOS QUE TENHAM INTERESSE EM ADOTAR CRIANÇAS COM O PERFIL DAQUELAS QUE ESTÃO APTAS PARA SEREM ADOTADAS DA COMARCA. NÃO HAVENDO ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO OU PSICÓLOGO NA COMARCA, ESTA PROVIDÊNCIA DEVERÁ SER FEITA PELO ESCRIVÃO OU OUTRO SERVIDOR DO CARTÓRIO.

    II CORRETA ART. 973 – NO SISTEMA INFORMATIZADO, PARA CADA COMARCA HAVERÁ UM CADASTRO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONDIÇÕES DE SEREM ADOTADOS, E OUTRO DE PESSOAS NACIONAIS HABILITADAS PARA ADOÇÃO. TAMBÉM CONSTARÁ DO CADASTRO INFORMATIZADO DA COMARCA A RELAÇÃO DAS PESSOAS PRETENDENTES À ADOÇÃO E JULGADAS INABILITADAS.

    III ERRADA § 6º - O ESCRIVÃO HABILITADO DEVERÁ, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, INCLUIR NO CADASTRO ELETRÔNICO AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS HABILITADOS PARA ADOÇÃO, ÀS CRIANÇAS APTAS PARA SEREM ADOTADAS, OS PRETENDENTES INABILITADOS E OS REGISTROS DAS ADOÇÕES FINDAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO FUNCIONAL.

    FONTE: http://www2.colegioregistralrs.org.br/publicacoes/provimentoCompleta?id=15261


ID
2629759
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Conforme a Lei Federal n.º 12.318/10, considere as seguintes afirmativas.

I - Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida, exclusivamente, por um dos genitores, para que repudie o outro genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento
ou à manutenção de vínculos com este.
II - A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.
III - Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, mesmo nos casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 12.318/2010

    Art. 3º – A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda;

    I) também pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância (Art. 2º);

    II) ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente (Art. 4º, §2º);

    Gabarito: B

  • A respeito da alienação parental, de acordo com a Lei 12.318/2010:

    I - INCORRETA. A alienação parental pode ser promovida ou induzida por, além de um dos genitores, também pelos avós ou quem tenha a guarda da criança ou adolescente.
    Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

    II - CORRETA. Nos termos do art. 3º da lei:
    Art. 3º A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

    III - INCORRETA. A visitação assistida não é assegurada quando há risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou adolescente.
    Art. 4º, Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

    Somente o item II está correto.

    Gabarito do professor: letra B.


ID
2629762
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Conforme a Lei Federal n.º 12.318/10, considere as seguintes afirmativas.

I - Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
II - Nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada, a atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por exclusividade ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor.
III - A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, ainda que decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 12.318/2010

    Somente a assertiva I está correta. Vejamos a correção das demais assertivas:

    • II)  a atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ... (Art. 7º);
    • III) salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial (Art. 8º);

    Gabarito: A

  • A respeito da alienação parental, conforme as disposições da Lei 12.318/10:

    I - CORRETA. Nos termos do art. 5º da lei:
    Art. 5º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

    II - INCORRETA. Não há exclusividade, mas sim preferência ao genitor que viabilize esta efetiva convivência.
    Art. 7º A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

    III - INCORRETA. Exceto se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.
    Art. 8º A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

    Somente o item I está correto.

    Gabarito do professor: letra A

  • I - Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocia l(Art. 5 )

    II - Nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada, a atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por exclusividade( por preferência) ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor.

    III - A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, ainda que(salvo se) decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.


ID
2629768
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta o nome do recurso de segurança do Internet Explorer 11 que verifica se os sites visitados constam em uma lista dinâmica de sites de phishing e de softwares mal-intencionados, bloqueando, em caso afirmativo, o acesso ao site e emitindo um aviso de segurança.

Alternativas
Comentários
  • Gab: B

    O Filtro SmartScreen ajuda a identificar sites de phishing e malware relatados e ajuda você a tomar decisões bem fundamentadas sobre downloads. O SmartScreen ajuda a protegê-lo de três maneiras:

    Enquanto você navega pela Web, ele analisa as páginas e determina se elas podem ser consideradas suspeitas. Se encontrar páginas suspeitas, o SmartScreen exibirá uma página de aviso, dando a você a oportunidade de enviar comentários e sugerindo que você prossiga com cautela.

    O SmartScreen verifica os sites visitados e os compara com uma lista dinâmica de sites de phishing e sites de softwares mal-intencionados relatados. Se encontrar uma correspondência, o SmartScreen exibirá um aviso notificando que o site foi bloqueado para a sua segurança.

    O SmartScreen verifica os arquivos baixados da Web e os compara com uma lista de sites de softwares mal-intencionados relatados e programas conhecidos como não seguros. Se encontrar uma correspondência, o SmartScreen o avisará que o download foi bloqueado para a sua segurança. O SmartScreen também verifica os arquivos baixados comparando-os com uma lista de arquivos conhecidos e baixados por muitas pessoas que usam o Internet Explorer. Se o arquivo que estiver baixando não estiver nessa lista, o SmartScreen o avisará.

    Fonte: Suporte FAQ Windows 10

  • Contrloes ActiveX são pequenos programas, às vezes chamados de complementos , que são usados na Internet. Eles podem melhorar a navegação permitindo animação ou podem ajudar em tarefas como a instalação de atualizações de segurança em Microsoft Update

  • A) Bloqueador de Pop-Ups - É um recurso do Internet Explorer 11, ativado por padrão, encontrado em "opções de internet" que bloqueia o surgimento dos Pop-Ups, que são pequenas janelas abertas automaticamente ao acessar em um site, geralmente relacionadas a conteúdo publicitário ou oferecendo ajuda (maliciosa);

    B) Alternativa Correta - Filtro SmartScreen - Recurso do Internet Explorer que tem função de detectar ameaças de Phishing, ou seja, softwares mal-intencionados que visam roubar dados confidenciais do usuário, como senhas de bancos, por meio de identificação das teclas do teclado pressionadas em um site (Kayloggers) ou do cursor do mouse e sua posição em um site (Screenloggers). Ele compara o site que você está acessando e verifica se este consta ou não de uma lista de sites perigosos da Microsoft.

    C) Proteção contra rastreamento - Recurso do IE 11 que impede que sites não autorizados obtenham dados do usuário sem permissão prévia, visto que o aplicativo está configurado para restringir rastreamentos solicitados pelos sites listados. Entretanto, não há garantia de que os sites irão efetivamente respeitar a opção do usuário de que não sejam guardadas informações da navegação.

    D) Filtragem ActiveX - Bloqueia/restringe a instalação de Controles ActiveX, que são pequenos programas de extensão OCX, que também são chamados de complementos. Esses arquivos podem ser incorporados em websites para permitir recursos extras ao navegador web, como coletar dados do usuário, reproduzir determinados vídeos ou simplesmente exibir uma animação. Sem esse recurso, muitos destes complementos, algumas vezes maliciosos, seriam instalados automaticamente, sem autorização do usuário.

    E) Navegação InPrivate - Evita a coleta de dados de sites da web, impede que cookies e histórico sejam armazenados na máquina local. Ao ativar a função “Navegação Privada”, as informações não são mais gravadas no computador, impedindo que você e outros usuários que utilizem o mesmo PC tenham acesso aos sites visitados.

  • Nos navegadores de Internet, existem recursos para proteção durante a navegação, que emitem alertas para o usuário quando houver risco de segurança da informação.
    Bloqueador de pop-ups é para evitar a abertura de janelas durante a navegação. As janelas podem exibir propagandas ou possibilitar continuar a navegação. O usuário pode escolher quais janelas de sites serão bloqueadas ou permitidas.
    Filtro do SmartScreen é um recurso para prevenir o acesso a sites que contenham códigos de phishing e possam capturar dados do usuário sem a sua permissão.
    Do Not Track (não rastrear) é um recurso para enviar para sites que fazem o rastreamento da navegação uma mensagem informando para não fazê-lo, pois o usuário desativou esta opção.
    Filtro do ActiveX é um recurso para prevenir a execução de códigos ActiveX em páginas web, sem o consentimento do usuário ou a partir de sites maliciosos.
    O Internet Explorer chama a navegação anônima de Navegação InPrivate.

    Gabarito: Letra B.



ID
2629774
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere as assertivas abaixo, relacionadas à utilização do Microsoft Outlook Web App, na sua configuração padrão.

I- A versão light do Outlook Web App permite que a ferramenta seja utilizada em um navegador com bloqueio de pop-ups ativado.
II - O tamanho máximo padrão de uma mensagem, incluindo anexos, é ilimitado; no entanto, cada anexo é limitado a um tamanho de 10MB.
III - O usuário pode abrir diretamente anexos com extensão .ods do LibreOffice Calc.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • O tamanho da mensagem é limitado, máximo 25 MB. O tamanho total inclui o cabeçalho da mensagem, o corpo da mensagem e qualquer anexo de arquivo.  (https://msdn.microsoft.com/pt-br/library/dd630704(v=exchsrvcs.149).aspx)

    O usuário pode abrir diretamente anexos com a extensão DOCX e PDF, além de outros do Microsoft Office, não com extensão .ods do LibreOffice Calc.

  • LibreOffice Calc é um programa do Linux. Outlook é da Microsoft.

  • LibreOffice não é do Linux. LibreOffice é um software que utiliza o código livre do BROffice para oferecer uma suíte de softwares de escritório de forma gratuita. Roda perfeitamente em computadores com Windows.

  • Esse papo de ser da Microsoft ou do Linux não se justifica, já que o Word é da Microsoft também mas aceita a extensao .odt e vice-versa.

    A resposta da questão está aqui:

    "Os tipos de anexo que podem ser visualizados incluem:

    word, excel, powerpoint

    maioria dos imagem

    .pdf"

    fonte: https://support.office.com/pt-br/article/exibir-e-editar-um-anexo-no-outlook-web-app-e36b3369-5141-4367-b276-85547e1da18d

  • O Microsoft Outlook é um cliente de e-mail para ser instalado no computador do usuário.
    O Microsoft Outlook acessa uma conta de correio eletrônico em um servidor de e-mails. O servidor de e-mails, caso seja Microsoft Exchange, pode oferecer o recurso Outlook Web, para acesso via navegador de Internet. O Outlook Web App é uma ferramenta para acesso ao servidor de e-mails como se estivesse usando um navegador de Internet, mas diretamente através de um aplicativo no desktop ou smartphone.
    A versão light do Outlook Web App permite acessar a caixa de mensagens quando um navegador de Internet está com bloqueio de pop-ups ativado. A exibição das mensagens ocorrerá na mesma tela do App, ou seja, não temos pop-ups que poderiam ser bloqueados.
    O tamanho das mensagens com anexos varia de provedor para provedor. Na configuração padrão dos e-mails da Microsoft, são 25 MB de tamanho.
    O suporte aos arquivos é restrito aos formatos da Microsoft. A extensão ODS, de uma planilha de cálculos do LibreOffice Calc, não é suportado pelo Outlook Web App.
    Caso queira editar este arquivo, deverá efetuar o download e editar no LibreOffice Calc ou no Microsoft Excel versão Desktop.

    Gabarito: Letra A.







ID
2629777
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a afirmativa correta com relação às operações com arquivos no Windows 7 Professional.

Alternativas
Comentários
  • Gab: C

     

    Criptografar uma pasta ou um arquivo

    Clique com o botão direito do mouse na pasta ou arquivo que deseja criptografar e clique em Propriedades.

    Clique na guia Geral e em Avançado.

    Marque a caixa de seleção Criptografar o conteúdo para proteger os dados, clique em OK e em OK novamente.

    Observação

    Da primeira vez que você criptografar uma pasta ou arquivo, um certificado de criptografia será automaticamente criado. Faça backup do seu certificado de criptografia. Se você perder ou danificar o certificado e não tiver um backup, não poderá usar os arquivos que criptografou. 

    Descriptografar uma pasta ou um arquivo

    Clique com o botão direito do mouse na pasta ou arquivo que deseja descriptografar e clique em Propriedades.

    Clique na guia Geral e em Avançado.

    Desmarque a caixa de seleção Criptografar o conteúdo para proteger os dados, clique em OK e em OK novamente.

     

    Fonte: Manual FAQ - Windows 10

  • Não sabia desse certificado. Mais um aprendizado para lista.

  • ()  Com relação às operações com arquivos no Windows 7 Professional, para abrir um arquivo criptografado no mesmo computador, nem sempre necessário inserir a senha de segurança utilizada no momento da encriptação, porque é possível usar o recurso organizar senhas.

    () Com relação às operações com arquivos no Windows 7 Professional, as cópias de segurança (backups) podem ser realizadas para arquivos não compactados e compactados.

    () Com relação às operações com arquivos no Windows 7 Professional, ao criptografar um arquivo ou pasta pela primeira vez, é criado, automaticamente, um certificado de criptografia.

    () Com relação às operações com arquivos no Windows 7 Professional, a operação de mover um arquivo de uma pasta para outra em um mesmo disco rígido consiste em realizar as ações de recortar o arquivo da pasta de origem e colar na pasta de destino.

    () Com relação às operações com arquivos no Windows 7 Professional, um arquivo só pode ter sua extensão modificada de várias maneiras

  • O sistema operacional Windows possui opções para a manipulação de arquivos e pastas, do básico ao avançado.
    - copiar um item significa manter o original e criar uma duplicata do item.
    - mover um item é o mesmo que recortar de um local e aplicar em outro.
    - o nome e a extensão do arquivo poderão ser modificados pela opção Renomear.
    - as cópias de segurança (backup) dos arquivos do usuário poderão ser realizadas sobre itens compactados e criptografados.
    - os itens criptografados em um computador, caso sejam acessados no mesmo dispositivo, não precisam de senha de descriptografia, porque ela está gravada no equipamento.
    - a criptografia de arquivos ou pastas, quando efetuado pela primeira vez, produz um certificado de criptografia para ser usado quando os dados forem acessados.

    Gabarito: Letra C.







  • Com relação às operações com arquivos no Windows 7 Professional, para abrir um arquivo criptografado no mesmo computador, nem sempre necessário inserir a senha de segurança utilizada no momento da encriptação, porque é possível usar o recurso organizar senhas.

    Com relação às operações com arquivos no Windows 7 Professional, as cópias de segurança (backups) podem ser realizadas para arquivos não compactados e compactados.

    Com relação às operações com arquivos no Windows 7 Professional, ao criptografar um arquivo ou pasta pela primeira vez, é criado, automaticamente, um certificado de criptografia.

    Com relação às operações com arquivos no Windows 7 Professional, a operação de mover um arquivo de uma pasta para outra em um mesmo disco rígido consiste em realizar as ações de recortar o arquivo da pasta de origem e colar na pasta de destino.

    Com relação às operações com arquivos no Windows 7 Professional, um arquivo só pode ter sua extensão modificada de várias maneiras