Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional. ITEM I CORRETO
§ 2o Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho,observado o respectivo nível de capacitação. ITEM II INCORRETO
§ 5o- A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação. ITEM III CORRETO
*Gregório seu comentário sobre o item II está incorreto.
Questão: II - Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, independentemente de o servidor apresentar resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.
Corrigindo: Art. 10-A. A partir de 1o de maio de 2008, o interstício para Progressão por Mérito Profissional na Carreira, de que trata o § 2o do art. 10 desta Lei, passa a ser de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício.
Fixando:
Desenvolvimento [exclusivamente]: capacitação ou padrão de vencimento
2 meios:
Progressão por Capacitação Profissional: mudança de nível de capacitação, interstício de 18 m - programa de capacitação. 3 observações: ser compatível com o cargo + ambiente org + carga horária mínima.
Progressão por Mérito Profissional: mudança no padrão de vencimento, 18 meses de efetivo exercício (art.10A) + avaliação de desempenho.