Questão 263083

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2011
• Provas: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença

Considerando o cumprimento da sentença, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, é correto afirmar:

• A. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
• B. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de dez dias, o montante da condenação será acrescido de multa percentual de quinze por cento, podendo expedir-se mandado de penhora e avaliação.
• C. A impugnação não terá efeito suspensivo, inviabilizando, porém, ao credor requerer o prosseguimento da execução, sendo necessário primeiro resolver aquela, cuja decisão poderá ser passível de agravo de instrumento ou de apelação, dependendo do resultado.
• D. Para fins de cumprimento da sentença, são títulos executivos judiciais, dentre outros, a sentença penal condenatória transitada em julgado, a sentença arbitral e o acordo extrajudicial de qualquer natureza, homologado por escritura pública.
• E. Tal cumprimento efetuar-se-á apenas nas varas específicas, independentemente da competência de origem, eis que se trata tão somente da hipótese processual posterior ao processo de conhecimento.

Gabarito: A

Comentários

• CORRETO O GABARITO....
  
  CPC,
  
  Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo
  
  § 2^o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
• GAB.- A
  
  A => C
  Justificativa: art. 475-I:§ 2o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
  
  B => E
  Justificativa: rt. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%e, a requerimento do credor ... expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
  
  C => E
  Justificativa: Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
  
  § 1o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos
  
  D => E
  Justificativa: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:
   V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;
  
  E => E
  Justificativa:         Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
          I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;
          II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;
          III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.

• Art. 509 DO NCPC.  Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: 

  §1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.