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ID
2631493
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere as afirmativas a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.


I - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

II - É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

III - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão do Ministério da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I - Certa

    Art. 12. São brasileiros:

    ...

    § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    II - Errada

    Art. 12. São brasileiros:

    ...

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa 

    III - Errada

    Art. 12. São brasileiros:

    ...

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    LETRA A

  • Cancelada por sentença judicial

  • II - É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Esse cargo não consta no rol do artigo 12, § 3º.

    III - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão do Ministério da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. - Por sentença judicial.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca da nacionalidade, disciplinada no Título II da CRFB/88.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta! É o que dispõe o artigo 12, § 2º, da CRFB/88: "A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição".

    Assertiva II - Incorreta. O cargo ministro do Superior Tribunal de Justiça não está no rol do artigo 12, § 3º, da CRFB/88, não sendo, portanto, privativo de brasileiro nato: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Assertiva III - Incorreta. A decisão de perda da nacionalidade é judicial, não do Ministério da Justiça. Art. 12, § 4º, CRFB/88: "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (apenas I).

  • Sobre o item III, apenas reforçando com essa decisão do STF:

    Conforme revela o inciso I do § 4º do art. 12 da CF, o ministro de Estado da Justiça não tem competência para rever ato de naturalização. [, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 7-2-2013, P, DJE de 27-8-2013.]

  • Gab A - pivativo de brasileiro nato: Ministro do STF