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ID
2631826
Banca
INDEPAC
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o artigo 165 da Constituição Federal, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

Alternativas
Comentários
  • CF

     

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

     

    I - o plano plurianual;         PPA

     

    II - as diretrizes orçamentárias;           LDO

     

    III - os orçamentos anuais.         LOA

  • Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

     

    I - o plano plurianual;        

     

    II - as diretrizes orçamentárias;          

     

    III - os orçamentos anuais.        

  • GABARITO: D

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre leis de iniciativa do Poder Executivo. 

    A– Incorreta - As emendas parlamentares são de iniciativa do Poder Legislativo, não do Poder Executivo. Art. 166, CRFB/88: "Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. (...) § 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional".

    B– Incorreta - As emendas parlamentares são de iniciativa do Poder Legislativo, vide alternativa A.

    C- Incorreta - As emendas parlamentares são de iniciativa do Poder Legislativo, vide alternativa A.

    D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 165: "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.