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PORTARIA Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 (PREVIDÊNCIA SOCIAL)
Art. 19. O plano de amortização indicado no Parecer Atuarial somente será considerado implementado a partir do seu estabelecimento em lei do ente federativo.
§ 1º O plano de amortização poderá consistir no estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar ou em aportes periódicos cujos valores sejam preestabelecidos.
GABARITO: B
“Quem quiser ser o primeiro aprenda, primeiro, a servir o seu irmão” Mateus 20:26
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GABARITO: B
MCASP 7ed.
4.3.5. Cobertura de Déficits Previdenciários
Os déficits previdenciários correspondem a insuficiências projetadas ou imediatas para o
pagamento de benefícios previdenciários.
Os déficits podem ser atuariais, quando representam valores necessários ao equilíbrio financeiro futuro do regime, ou financeiros, quando correspondem a insuficiências financeiras presentes para o pagamento dos benefícios previdenciários de cada mês.
De acordo com o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.717/199843, os entes são responsáveis pela cobertura
dos déficits financeiros.
De acordo com os arts. 18 a 20 da Portaria MPS nº 403/200844, caso o ente possua déficit atuarial
deverá apresentar plano de amortização que poderá consistir no estabelecimento de alíquota de
contribuição suplementar, ou em aportes periódicos para cobertura do déficit atuarial. Na hipótese de
inviabilidade do plano de amortização por esses dois métodos, a segregação da massa de segurados e
beneficiários poderá ser adotada como medida extrema de busca do equacionamento do déficit atuarial.
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a) Errada. 4.3.4. Parcelamento de Débitos do Ente com o RPPS - No caso de parcelamento de débitos do ente com o RPPS, deve haver o reconhecimento de um passivo patrimonial no ente.
b) Correta. De acordo com os arts. 18 a 20 da Portaria MPS nº 403/200844, caso o ente possua déficit atuarial deverá apresentar plano de amortização que poderá consistir no estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar, ou em aportes periódicos para cobertura do déficit atuarial.
c) Errada. 4.3.7. Compensação Previdenciária entre Regimes - Apesar de a transferência do recurso financeiro poder ser feita pelo valor líquido, conforme troca de informações entre os regimes, os lançamentos de natureza de informação orçamentária devem ser realizados pelos valores brutos, para fins de transparência e controle das despesas com inativos.
d) Errada. 4.3.2. Contribuição do Servidor - A contribuição previdenciária devida pelo servidor e beneficiários (aposentados e pensionistas) ao RPPS, é retida pelo ente no momento da obrigação pelo pagamento da remuneração ao servidor e posterior repasse ao RPPS e deste pelas retenções a seu cargo. No momento da liquidação ocorre a retenção dos valores a serem repassados ao RPPS a título de contribuição do servidor.
e) Errada. 4.3.3. Encargos sobre Contribuições Patronais Recolhidas Fora do Prazo - Observação: O lançamento relativo ao reconhecimento patrimonial de juros, multas e atualização monetária será sempre o mesmo, ainda que efetuado em exercício posterior à execução orçamentária da despesa ou dos restos a pagar.
Fonte: MCASP 7ª Edição
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Vamos comentar item por item, a respeito do procedimento contábil relativo ao RPPS:
A)
O ente que parcelar débitos com o RPPS deverá escriturar cada pagamento realizado como despesa mensal, independentemente do reconhecimento do passivo patrimonial.
ERRADO. No caso de parcelamento de débitos do ente com o RPPS, o reconhecimento do passivo no ente deve ser ajustado para demonstrar de forma adequada a sua situação, de acordo com a nova expectativa de exigibilidade da obrigação.
B)
O ente federativo que possuir déficit atuarial poderá sanar a obrigação por meio de aportes periódicos, estabelecidos em plano de amortização com essa finalidade.
CERTO. A Portaria MPS nº 403/2008, arts. 18 a 20, regulamentou que, caso o
ente possua déficit atuarial, deverá apresentar plano de amortização que poderá consistir no
estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar ou em aportes periódicos para sua
cobertura.
C)
A contabilização orçamentária decorrente da compensação previdenciária entre regimes — por exemplo, um cidadão que migra do regime geral para o próprio — deverá ser feita por seus valores líquidos correspondentes ao valor da transferência financeira de um regime para o outro.
ERRADO. Apesar de a transferência do recurso financeiro poder ser feita pelo valor líquido, conforme troca
de informações entre os regimes, os lançamentos de natureza de informação orçamentária devem ser
realizados pelos valores brutos, para fins de transparência e controle das despesas com inativos.
D)
A contribuição previdenciária devida pelo servidor e beneficiários — aposentados e pensionistas — deve ser retida pelo ente no momento do pagamento da remuneração ao servidor e registrada contabilmente apenas no momento do repasse ao RPPS.
ERRADO. Como o ente é obrigado por lei a fazer o papel de intermediário nessa relação entre o servidor e o
RPPS, dá-se a contabilização do cumprimento da obrigação de despesa de pessoal do ente, na proporção
da contribuição previdenciária, e imediatamente faz-se o registro de uma entrada compensatória
E)
Os encargos sobre contribuições patronais recolhidas fora do prazo receberão lançamentos distintos, se efetuadas em exercício posterior à execução orçamentária ou por meio de restos a pagar.
ERRADO. As contribuições patronais recolhidas pelo ente ao RPPS fora do prazo podem ser acrescidas de
encargos moratórios (multas, juros e atualização monetária), de acordo com a legislação específica de
cada ente. O lançamento relativo ao reconhecimento patrimonial de juros, multas e atualização
monetária será de acordo com o regime de competência.
Gabarito: B.
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Vamos analisar as alternativas.
A alternativa A) está errada, pois no caso de parcelamento de débitos do ente com o RPPS deve haver um reconhecimento de passivo no ente, de acordo com o MCASP, 8ª ed., pg. 337.
A alternativa B) está certa, pois caso o ente possua déficit atuarial, deverá apresentar plano de amortização que poderá consistir no estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar, ou em aportes periódicos para cobertura do déficit atuarial, de acordo com o MCASP, 8ª ed., pg. 341.
A alternativa C) está errada, pois apesar de a transferência do recurso financeiro poder ser feita pelo valor líquido, conforme troca de informações entre os regimes, os lançamentos de natureza de informação orçamentária devem ser realizados pelos valores brutos, para fins de transparência e controle das despesas com inativos., de acordo com o MCASP, 8ª ed., pg. 349.
A alternativa D) está errada, pois no momento da liquidação ocorre a retenção dos valores a serem repassados ao RPPS a título de contribuição do servidor, assim, como o ente é obrigado por lei a fazer o papel de intermediário na relação entre o servidor e o RPPS, dá-se a contabilização do cumprimento da obrigação de despesa de pessoal do ente, na proporção da contribuição previdenciária, e imediatamente faz-se o registro de uma entrada compensatória, de acordo com o MCASP, 8ª ed., pg. 333.
A alternativa E) está errada, pois é possível aduzir do MCASP, 8ª ed., pg. 366, que o lançamento relativo ao reconhecimento patrimonial de juros, multas e atualização monetária será o mesmo, ainda que efetuado em exercício posterior à execução orçamentária da despesa ou dos restos a pagar (isso constituía uma observação expressa no MCASP, 7ª ed.), haja vista inexistir diferenciação nesse sentido.
Gabarito: LETRA B
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a. Errado. Segundo o MCASP, no caso de parcelamento de débitos do ente com o RPPS, deve
haver o reconhecimento de um passivo patrimonial no ente.
b. Certo. Segundo o MCASP, os déficits previdenciários correspondem a insuficiências
projetadas ou imediatas para o pagamento de benefícios previdenciários. Os déficits podem
ser atuariais, quando representam valores necessários ao equilíbrio financeiro futuro do regime,
ou financeiros, quando correspondem a insuficiências financeiras presentes para o pagamento
dos benefícios previdenciários de cada mês.
c. Errado. Segundo o MCASP, a compensação financeira entre regimes previdenciários decorre
da previsão constitucional de contagem recíproca do tempo de contribuição e tem a finalidade
de evitar que o regime instituidor (responsável pela concessão do benefício) seja prejudicado
financeiramente por ser obrigado a aceitar o tempo de contribuição do regime de origem sem
ter recebido as correspondentes contribuições previdenciárias.
d. Errado. Segundo o MCASP, contribuição do servidor é a contribuição previdenciária devida
pelo servidor e beneficiários (aposentados e pensionistas) ao RPPS, que é retida pelo ente no
momento da obrigação pelo pagamento da remuneração ao servidor e posterior repasse ao
RPPS e deste pelas retenções a seu cargo.
e. Errado. Segundo o MCASP, o lançamento relativo ao reconhecimento patrimonial de juros,
multas e atualização monetária será sempre o mesmo, ainda que efetuado em exercício
posterior à execução orçamentária da despesa ou dos restos a pagar.
Gilmar Possati (estratégia)