Questão Q877657

O inquérito civil, nos termos da Lei n° 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é um

Alternativas

processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.

processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.

procedimento administrativo que pode ser instaurado e presidido por qualquer um dos legitimados para promover a ação civil pública.

procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.

procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.

Comentários

LEI 7347/85

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

"Inquérito civil que é um procedimento administrativo inquisitório e unilateral, e pela sua natureza preparatória, dispensa o contraditório e a ampla defesa "

https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22885495/agravo-de-instrumento-ai-788478-sp-stf

GABARITO: D
2 alternativas iguais
roberto birraque,
uma alternativa cita processo e outra procedimento:
A - processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.
D - procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público. CORRETA

SóProvas