Questão 2633371

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2018
• Provas: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Economista Júnior
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego

Nos termos da Lei n° 12.813 de 16/05/2013, os Ministros de Estado devem, dentre outros atos, divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores — internet —, sua agenda de

• A. recebimento de autoridades governamentais
• B. compromissos públicos
• C. confraternizações externas
• D. reuniões extraordinárias
• E. visitas privadas

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  Literalidade da lei 12.813: Art. 11.  Os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2o deverão, ainda, divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores - internet, sua agenda de compromissos públicos.

  Art. 2o  Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:

  I - de ministro de Estado;

  II - de natureza especial ou equivalentes;

  III - de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

   IV - do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.

• VIII - fiscalizar a divulgação da agenda de compromissos públicos, conforme prevista no art. 11.

  Gab B

• ➢ Os agentes públicos deverão, ainda, divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores - internet, sua agenda de compromissos públicos.

  Perseverança!

• "visitas privadas"

  Hummmmm , Ministro d@n@dinho.

• *Compromissos públicos*