Questão 263338

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei:

• A. não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
• B. se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a correção, o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação.
• C. as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
• D. salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
• E. a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Gabarito: D

Comentários

• GAB.- D
  
  Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
  
  A => E
  Justificativa: Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  
  B => E
  Justificativa: art. 1, § 3o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
  
  C => E
  Justificativa: art. 1, § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
  
  D => C
  Justificativa: somente esta alternativa trata de repristinação.
  
  art. 2o, § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  
  E => E
  Justificativa: art. 2, § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
  a) não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue. b) se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a correção, o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação. c) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. d) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
• Questão Confusa. Todas as alternativas estão corretas porém apenas a D trata-se do instituto da REPRESTINAÇÃO, que no Brasil é vedado, salvo se expressamente contido na norma legal.
• LETRA D
  sobre repristinação e efeitos repristinatório...
  
  

  REPRISTINAÇÃO [Art. 2º, §3º LINDB]
  § 3ºSALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  Lei A.................................................|	Lei B...................................|		Lei C.......................
  	Revogou a LEI A		Revogou a lei B
  Se a Lei C nada disser, não haverá retorno da LEI A Caso a LEI C repristine a LEI A, esta valerá somente a partir da vigência da LEI C
  EFEITO REPRISTINATÓRIO
  Lei A.................................................|		Lei B...................................|
  		Revogou a LEI A
  Caso a Lei B sofra uma ADI, em regra, o efeito será ex-tunc [tem que retroagir] É como se a lei B nunca tivesse existido, então a lei A terá sua vigência restabelecida desde a vigência da lei B[ATÉ ENTÃO, VIGENTE]

  
  .acho que dá prá entender!!
• A  questão é muito maliciosa....
  traz alguns conceitos corretos mas fora do proposto.
  O assunto cobrado era o fenômeno da repristinação....sempre focar no ENUNCIADO DA QUESTÃO...
  
• REPRISTINAÇÃO DA LEI
  
  Repristinar é ressuscitar. Ex.: Lei A está em vigor; posteriormente, lei B revoga lei A; posteriormente, a lei C revoga a lei B – em regra, repristinação não ocorre (lei A não passará a valer novamente).
  
  Todavia, ela não é proibida, desde que a lei seja expressa nesse sentido.
  
  OBS.: Qual a diferença entre a repristinação e o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo STF (controle de constitucionalidade concentrado)? R: Repristinação tem efeito ex nunc, controle de constitucionalidade concentrado, em regra, possui efeito ex tunc (a força de sua decisão retroage, alcançando fatos pretéritos à época da decisão).
   
  Ex.: Lei de Imprensa – alguns dispositivos foram julgados inconstitucionais, todavia, o efeito desta decisão foi ex nunc, em prol da segurança jurídica (exceção ao efeito ex tunc).
• Realmente, são questões como essas que desestimulam o sujeito a estudar pra concurso. Isso examina o que pelo amor de Deus? Pra que estudar tanto pra se submeter a uma questão mequetrefe como essa??
• Questão identica a de nº Q81893.
• Muito boa a questão. Ela nos dá as seguintes lições: 1) devemos sempre nos ater ao que o enunciado diz; 2) devemos ler todas as assertivas antes de marcar a opção que julgamos correta. 
  
• A questão é simples. Quase todas as letras batem com o texto da lei. Todavia, o que as tornam erradas é o fato de não se correlacionarem com o preceito de repristinação, requerido pela banca. Vejamos.
  
  a) não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
                             
  Corresponde ao art. 2º, caput, da LINDB. ERRADA pois não se refere à repristinação.
  
  
  b) se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a correção, o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação.
  
         ERRADA. Vide art. 1º, § 3º, da LINDB. "§ 3o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação".
       
  
  c) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
  
  ERRADA. Não disciplina a repristinação. Vide art. 1º, § 4º, da LINDB: "§ 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova."
  
  
  d) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  
  CORRETA. Estabelece norma a respeito da repristincação.
  
  
  e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
  
  ERRADA. Não disciplina a repristinação. Vide art. 2º, § 2º, da LINDB: "§ 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior."
•  A REPRISTINAÇÃO é o restabelecimento de lei revogada diante da extinção da lei revogadora (LINDB, art. 2, s 3). O Brasil, em regra, veda à adoção desse instituto. Por outro lado, a Lei pode determinar a observância dos seus efeitos, como é o caso da "Lei da ADI" ( Lei nº 9.868/99, art. 11, s 2) que possibilita o surgimento dos EFEITOS RESPRINATÓRIOS, em sede de controle abstrato de constitucionalidade. 
• Questão interessante! Eu afobado li a letra A e já marquei logo. Aí depois fui ler o enunciado... São todas as alternativas corretas, mas a única que trata do instituto da repristinação é a D.

• Ótima questão da FCC !!! pega os candidatos mais afobados.....

• KKKKK!!! Ótima questão para "pegar" os apressadinhos, temos o costume de ler as questões pela metade . Essa questão é super fácil, contudo, é necessário manter a atenção para não errar de bobeira. 

• Nunca achei que um dia eu poderia dizer isso, mas... excelente pergunta da FCC! Geralmente é "copia e cola" do texto da lei. Muito bem elaborada e acaba "pegando" os apressados, que param de ler a questão no meio do caminho. 

• Questão de juiz barbada!! Essa eu ri. kkkkkk
  

  Colegas, particularmente não costumo fazer comentários que não acrescentam conteúdo cognitivo à questão, mas não pude deixar de comentar nessa. hehehe

  Bons estudos.
  

• complementado o Klaus Roxi, digo, o Klaus Negri, todas as opções estão corretas sob o ponto de vista legal, porque são o "copia e cola". Só quem estudou represtinação e não decorou os textos legais pode responder a questão com muita segurança.

•  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ    REPRISTINAÇÃO

   

  ⇨   "repristinar" significa "restaurar", "fazer vigorar de novo".

  ⇨   VEDADO no ordenamento jurídico > Salvo disposição em contrário

  ⇨   NÃO há repristinação AUTOMÁTICA

  ⇨   NÃO há repristinação TÁCITA (volta de vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora temporária perdido a sua vigência)

  ⇨   Leis revogadoras declaradas inconstitucionais > acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada -> efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal (STF), em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. ( Art. 27-CF)

   

  CESPE

   

  Q866674-De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência. V

   

  Q27528 -A norma refere-se a uma situação abstrata e genérica. Quando o aplicador do direito enquadra o comando abstrato da norma ao caso concreto, realiza a repristinação da norma. F (comando abstrato da norma ao caso concreto realiza a SUBSUNÇÃO da norma)

   

  Q298448 -Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação. F

   

  Q32866 -A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo STF acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada, efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal, em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. V

   

  Q249719 - A declaração de inconstitucionalidade deve afetar os atos praticados durante a vigência da lei, visto que, na hipótese, se admite, de acordo com o ordenamento nacional, repristinação. V

   

  Q846966 -Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação. F

   

  Q621721 A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional. F

   

  Q269841-A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio. F

   

  Q456557-No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se a repristinação tácita. F

   

  Q595825 -Em regra, aceita-se o fenômeno da repristinação no ordenamento jurídico brasileiro. F

   

  Q142762 -A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrário, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio. F

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• GABARITO: D

  Art. 2º. § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

• Aqui nessa questão, meu erro foi não ter me atentado pra o fato de que se trata de RESPRISTINAÇÃO, cuja questão correta é a D. Portanto, todas as outras estão corretas, como a A que fala especificamente de LEI TEMPORÁRIA,como as B C e Eque também estão corretas, mas falam de LEI NOVA, nada a ver com repristinação!

  Sou concurseira iniciante nos estudos e fui pega por ler apressadamente e caí na pegadinha do malandro KKKKK

• GABARITO LETRA D

   

  DECRETO-LEI Nº 4657/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB)

   

  ARTIGO 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

   

  § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. (=REPRISTINAÇÃO DA LEI)

• A lei só repristinará se vier disposto expressamente na lei nova.

  § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência

• A título de complementação:

  -Efeito repristinatório: uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua revogadora.

  -Duas exceções: quando o efeito repristinatório decorre da declaração de inconstitucionalidade da lei ou quando é previsto pela própria norma jurídica.

  Fonte: Manual Tartuce