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GABARITO: LETRA C
Questão que demonstra a preguiça do examinador na elaboração da prova.
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LETRA D
PRAZO PARA DEFESA ---------------------------------------> 30 DIAS.
PRAZO CONCLUSÃO DO PROCESSO ------------------> 180 DIAS, PODENDO SER PRORROGADO.
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Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
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Nos termos da Lei n° 12.846/2013, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica um prazo para a defesa, contado a partir da intimação, de trinta dias.
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No processo administrativo deverão ser observados o contraditório e a ampla defesa. Para tanto, o art. 11 da LAC estabelece que deverá ser concedido à pessoa jurídica prazo de 30 dias para defesa, contados a partir da intimação.
Gabarito: alternativa “d”
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CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
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Gab. C
Defesa - 30 dias
Conclusão - 180 dias